A decisão tomada nesta quinta-feira (19) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, impede que o Congresso derrube os vetos do presidente Lula ao projeto que permitia o surgimento de supersalários para servidores da Câmara, do Senado e Tribunal de Contas da União.
Em resposta ao Bastidor, o gabinete do ministro informou que normas criadas após 5 de fevereiro são consideradas “legislação nova”. Nessa condição, não podem produzir efeitos enquanto vigorar a determinação do STF sobre o tema.
É uma questão de datas. A decisão de Dino desta quinta-feira (19) proíbe a edição de novas leis para regulamentar penduricalhos. Considera como prazo para o início dessa proibição o dia 5, data da primeira decisão do ministro.
Lula vetou trechos do projeto antes de viajar para a Índia, na terça (17). Ficaram apenas pontos que reajustam salários e criam novas carreiras. Se o Congresso derrubar os vetos do presidente criará uma nova lei que tratará da criação de penduricalhos, justamente o que a decisão de Dino veta.
Na prática, o ministro blindou a decisão do presidente de uma ação do Congresso em favor de supersalários a seus servidores. Mas também impede o Congresso de legislar sobre o tema, até que fala uma lei geral para todos os Poderes.
As decisões de Dino serão analisadas pelo plenário do STF na quarta-feira (25).
