Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça manteve nesta terça-feira (5) a suspensão de precatórios emitidos de forma irregular por varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ações contra a União que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde, o SUS.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, que pediu a suspensão, os títulos de 3,5 bilhões de reais foram expedidos antes do fim do processo.
Pela lei, assim que são emitidos, precatórios são incluídos no Orçamento da União como dívidas certas. A manobra de emitir esses papeis antes do fim do processo fazia com que eles virassem moeda e fosse negociados pelos interessados: podiam ser usados para abater impostos, disputar licitações ou vendidos com deságio a fundos que compram dívidas judiciais — os FIDCs. A manobra burla o rito judicial e compromete o orçamento da União.
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou uma varredura em todos os TRFs em busca de casos semelhantes. Foram localizados 4.525 precatórios fora das regras, em ações de diferentes naturezas, somando mais de 20 bilhões de reais. Até agora, o problema apareceu só no TRF-1, que cobre o Distrito Federal e outros 12 estados.
Boa parte dos pedidos ligados à tabela SUS foi apresentada por hospitais e entidades privadas de saúde. Os processos foram patrocinados por advogados com vínculos no Judiciário. Um dos nomes que aparecem com frequência é o do hoje desembargador Eduardo Martins, filho do ex-presidente do STJ Humberto Martins. Outro é o de Djalci Falcão, filho do ministro Francisco Falcão. Ambos atuaram nas ações até recentemente.
Além dos precatórios da saúde, o CNJ também mandou suspender títulos emitidos nos mesmos moldes em ações movidas por empresas do setor sucroalcooleiro. Como mostrou o Bastidor, essas disputas envolvem cifras bilionárias e grandes escritórios. No caso da Usina Laginha, do ex-deputado João Lyra, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal depois que mais da metade do TJ de Alagoas se declarou impedida.
