Em decisão proferida nesta segunda-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um ex-juiz. Ainda alertou para o que chamou de “vale-tudo” na concessão de benefícios.
O caso envolve Daniel de Carvalho Guimarães, hoje subprocurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, que atuou como juiz federal entre 2007 e 2012. Após deixar o cargo, em 2013, ele ajuizou ação contra a União, pedindo o pagamento de 25,7 mil reais a título de auxílio-alimentação, referente ao período em que integrava a magistratura, com juros e correção monetária.
Como acontece normalmente, a Justiça mineira atendeu ao pedido com base em uma norma do Conselho Nacional de Justiça. Nesta segunda, no entanto, Dino reverteu a decisão. “Não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos apenas com fundamento no princípio da isonomia”, escreveu.
O recurso foi apresentado ao STF, a Advocacia-Geral da União alegou que o CNJ não tem poder para criar despesas para a União, já que não integra o Poder Legislativo. Dino concordou e criticou a falta de transparência nos vencimentos da magistratura. “Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado”, afirmou. Segundo ele, a quantidade de adicionais e penduricalhos dificulta o controle sobre os salários.
O ministro também ironizou alguns dos benefícios concedidos concedidos à membros do Judiciário. “Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar”, afirmou.
A decisão de Dino coincide com a tentativa do governo de limitar os supersalários, aqueles que ultrapassam o teto constitucional de R$ 44 mil mensais. Os ganhos são inflados pela incorporação de auxílios e indenizações, conhecidos no jargão como penduricalhos.
A maioria dos agraciados com supersalários são magistrados e integrantes do Ministério Público. Um projeto para reduzir os supersalários foi encaminhado ao Congresso no ano passado, no meio do pacote de ajuste fiscal. A matéria não deve prosperar devido ao lobby das categorias atingidas no Congresso.
A decisão de Dino não tem repercussão geral, mas pode servir de base para futuras discussões sobre os privilégios no Judiciário.
Leia a íntegra da decisão:
