Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (19) para garantir que apenas a corte possa emitir ordens de prisão ou de busca e apreensão nas dependências do Congresso e nos apartamentos funcionais de parlamentares. O julgamento começou hoje no plenário virtual e termina no dia 26.
A ação foi apresentada em 2016, após uma reclamação do Senado em relação a uma ordem de busca e apreensão proferida pela Justiça Federal de Brasília, no âmbito da operação Lava Jato, e cumprida nas instalações da Polícia Legislativa. À época, foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, mas ficou parada.
à ação foi retomada agora, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, e começou a andar após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, que torna praticamente impossível processar ou punir parlamentares. É um gesto político do Supremo em direção ao Congresso, em especial ao Senado, pois o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, avisou que a PEC tramitará a passos lentos, em oposição à rapidez na Câmara.
Em seu voto, Zanin entendeu que os espaços físicos do Congresso, incluindo os imóveis funcionais, têm a mesma prerrogativa de foro de deputados e senadores. Portanto, é preciso que decisões do gênero sejam proferidas apenas pelo Supremo. Ele foi seguido até agora pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Leia os votos de Zanin e Moraes:
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