O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A decisão já foi aplicada a pelo menos 10 processos de execução penal, cujos réus apresentaram pedidos de revisão das condenações.
A Lei da Dosimetria permite redução de penas em até 75% em alguns casos. A norma também reduziu o prazo para progressão de regime para 16% do total da pena.
Segundo o ministro, antes de recalcular as penas dos réus, é preciso analisar a validade de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo partido Rede Sustentabilidade. Moraes foi sorteado como relator das duas ações.
Moraes quer que o STF decida primeiro sobre a constitucionalidade da lei, antes de conceder ou não os benefícios aos réus condenado. O ministro já pediu informações ao presidente Lula e ao Congresso sobre a lei e determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira, uma semana depois de o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
Alcolumbre promulgou a lei após fazer uma alteração de última hora no texto aprovado pelo Congresso. A mudança evitou que a Lei da Dosimetria entrasse em conflito com a Lei Antifacção, já que a redação original permitiria progressão de regime em prazos menores para qualquer preso — não apenas os condenados pelo 8 de janeiro.
