Auditoria da Receita Federal nos sistemas do órgão identificou acessos ilegais a dados fiscais sigilosos de ministros e de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal e de familiares deles. Em nota divulgada hoje, após a operação da Polícia Federal para investigar a violação desses sigilos fiscais, a Receita disse que os “desvios” foram descobertos no curso de uma auditoria interna, ainda em andamento, e comunicados preliminarmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Uma nota do gabinete de Moraes, também divulgada hoje, informou o resultado parcial: segundo relatório enviado pela Receita ao STF, foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” e um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.

Com base nesses achados iniciais e a pedido da Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão contra servidores suspeitos de envolvimento nos acessos irregulares, em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Além das buscas, os investigados tiveram os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados, foram afastados de suas funções, estão proibidos de deixar o país e devem usar tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana. Seus passaportes foram cancelados.

Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O Fisco afirmou que a Corregedoria do órgão abriu procedimento próprio em 11 de janeiro, com base em reportagens, e que no dia seguinte recebeu a solicitação formal do STF para auditar os acessos aos dados de ministros e parentes nos últimos três anos. A auditoria, que abrange dezenas de sistemas e contribuintes, ainda não foi concluída.

Segundo uma fonte a par do assunto, a investigação nasceu de uma constatação específica. Em dezembro de 2025, uma publicação jornalística revelou que o patrimônio pessoal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, havia crescido 232% entre 2023 e 2024, de 24 milhões de reais para 79,7 milhões de reais. Ela recebeu, de acordo com a mesma publicação, 57 milhões de reais de distribuição de lucros do escritório Barci de Moraes Associados no exercício de 2024.

Essa notícia sobre os dividendos à esposa de Moraes surgiu após vir a público a existência do contrato do escritório de Viviane com o Banco Master, no valor de 3,6 milhões de reais mensais ao longo de três anos. A informação sobre o contrato estava em documentos encontrados no celular de Daniel Vorcaro, dono do Master, preso na Operação Compliance Zero, em novembro. A revelação do contrato, por si, não provocou a suspeita de devassa nos sistemas da Receita.

O gatilho foi a publicação dos dados sobre o faturamento e a distribuição de lucros do escritório. Esse tipo de informação — valores de lucros distribuídos a sócios — só é acessível por meio de declarações fiscais protegidas por sigilo. Para que esses números se tornassem públicos, alguém precisaria ter acessado os dados diretamente nos sistemas da Receita Federal ou em bases do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Foi essa constatação que levou ministros do Supremo a identificar indícios de quebra ilegal de sigilo fiscal e a provocar a abertura das investigações.

Os sistemas da Receita registram todos os acessos por meio de senha individual, o que permite rastrear quem consultou o quê e quando. A partir dos registros da auditoria, a PGR concluiu que os acessos tinham enquadramento inicial no artigo 325 do Código Penal, que tipifica a violação de sigilo funcional, com pena de seis meses a dois anos de detenção.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi além. Em parecer enviado a Moraes, afirmou que “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal” e que a “exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. O trecho sugere que a PGR investiga não apenas o acesso indevido aos dados, mas uma eventual cadeia que envolva a encomenda das consultas e a entrega das informações a terceiros.

A quebra dos sigilos bancário e telemático dos quatro investigados é a peça central da próxima etapa. Com os dados bancários, a PF poderá verificar se houve pagamento em troca do acesso irregular — se os servidores atuaram por conta própria ou a mando de alguém. Com o sigilo telemático, que inclui comunicações eletrônicas e dados de celular, será possível mapear eventuais contatos com terceiros interessados na obtenção das informações.

Os quatro investigados devem prestar depoimento à Polícia Federal nos próximos dias. A Receita informou que novos desvios podem ser identificados conforme a auditoria avança. Desde 2023, segundo o Fisco, foram concluídos sete processos administrativos disciplinares relacionados a violações de sigilo, dos quais três resultaram em demissão.

Três dos investigados são servidores de carreira do Ministério da Fazenda. O quarto, Luiz Antônio Martins Nunes, é servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido à Receita. O gabinete de Moraes divulgou os quatro nomes em nota à imprensa. A Polícia Federal e a Receita, em seus comunicados, não o fizeram.

Leia abaixo a íntegra da nota de Moraes:

Nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes

Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.

As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”, porém “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou as seguintes medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, proibição de ingresso nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil e proibição de acesso a seus sistema e bases informatizadas, (e) proibição de se ausentar do país, cancelamento de todos os passaportes e determinação de impedimento migratório.

Os investigados prestarão depoimentos à Polícia Federal que prosseguirá nas investigações.

Correção às 17h56 de 17 de fevereiro de 2026: o texto foi alterado para excluir a informação de que a Receita havia identificado acesso ilegal al