O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilos bancário e fiscal do Arleen Fundo de Investimento, aprovada ontem pela CPI do Crime Organizado. É a segunda vez que Mendes barra um ato que poderia levar ao esclarecimento de detalhes sobre o negócio do ministro Dias Toffoli com o Banco Master no resort Tayayá.
O Arleen faz parte do universo de fundos investigados pela Polícia Federal no caso do Master. Recebeu 19,9 milhões de reais de outro fundo, chamado Leal, cujo único cotista é Fabiano Zettel, cunhado do dono do banco, Daniel Vorcaro. De acordo com o Estadão, o Arleen comprou a fatia da Maridt, sociedade anônima da família de Toffoli, no Tayayá. O Arleen investiu aproximadamente 20,7 milhões de reais no resort.
Logo após a aprovação do requerimento na CPI, os advogados do Arleen pediram a Mendes uma extensão da decisão de 27 de fevereiro, na qual ele usou um processo de 2021, parado desde 2023, para anular a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A.
Mendes usou dois argumentos para negar o pedido. No primeiro, entendeu que a CPI tentou driblar sua decisão anterior sobre a Maridt: como não conseguiu quebrar o sigilo da empresa de Toffoli, buscou a outra ponta, o fundo Arleen.
“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito. Admitir que a CPI-Crime possa, por meio sucessivas deliberações formalmente distintas, contornar decisão judicial que declarou a nulidade de medidas substancialmente idênticas equivaleria a esvaziar a eficácia das garantias jurisdicionais”, afirmou Gilmar.
O segundo argumento de Mendes é que a CPI não poderia ter aprovado requerimentos em bloco, pois isso “configura desvio de finalidade qualificado”. Segundo ele, medidas dessa natureza exigem análise individualizada e fundamentação específica. Mendes afirma que os próprios integrantes foram alertados durante a sessão sobre o risco de anulação pelo Supremo, mas optaram por manter a “votação simbólica”.
Mendes cita ainda decisão recente do ministro Flávio Dino, que anulou a aprovação em bloco de requerimentos da CPMI do INSS, entre eles o que pedia a quebra de sigilo de Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
A decisão alcança não apenas o fundo Arleen, mas pessoas físicas diretamente vinculadas às estruturas investigadas, como os sócios e gestores.
Leia a decisão do ministro Gilmar Mendes e o requerimento do Senador Sérgio Moro na íntegra.
