O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal proferiu três decisões nesta quarta-feira (17), dando prazo de 15 dias para que Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União se manifestem nas ações que analisam ilegalidades nos pagamentos de emendas pix, as preferidas dos parlamentares.
Duas das decisões dependem da manifestação de PGR e AGU para processos serem incluídos no calendário de julgamentos do plenário do STF. São as ações diretas de inconstitucionalidade 7.695 e 7.697, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Psol, respectivamente.
A terceira decisão de Dino, na arguição de preceito fundamental 854, também apresentada pelo Psol, exigiu a criação de um manual de boas práticas, por AGU e TCU, para que os ministérios possam lidar e sanar problemas envolvendo o pagamento de emendas parlamentares.
As decisões de Dino são mais um capítulo da disputa envolvendo o Congresso, o STF e o Executivo. Enquanto deputados e senadores tentam a todo custo manter a pouca transparência nos pagamentos de emendas parlamentares a prefeituras, Dino impõem mais exigências nesse sentido.
Por isso, o governo tem tido dificuldades em liberar recursos para as emendas parlamentares. As exigências de procedimento e de transparência reduziram sensivelmente a velocidade dos desembolsos – o que irrita parlamentares.
As decisões foram proferidas no dia seguinte à aprovação, pela Câmara, da PEC da Blindagem, que torna praticamente impossível investigar e responsabilizar parlamentares por crimes. O texto é uma tentativa dos parlamentares de se protegerem dos mais de 80 inquéritos sobre irregularidades em emendas parlamentares que tramitam no Supremo.
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