O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, passou a despachar no inquérito do Banco Master sem assumir a relatoria, que continua formalmente com o ministro André Mendonça. Na quarta-feira (4), Fachin assinou como presidente o primeiro despacho no inquérito desde 28 de agosto: deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o relatório parcial da Polícia Federal e os pedidos dos investigados.

A atuação de Fachin decorre de uma decisão que ele próprio assinou em 29 de outubro, de manter os processos da Operação Compliance Zero na Presidência por até 90 dias, contados de 12 de setembro, ou seja, até 11 de dezembro, “sem substituição de Relatoria”. Questionado pelo Bastidor sobre a situação do inquérito, o STF remeteu à decisão de 29 de outubro e destacou o trecho em que Fachin estabeleceu os limites de sua atuação:

“Durante esse período, a Presidência exercerá competência funcional transitória exclusivamente em relação aos procedimentos referidos no inciso II, limitada às providências necessárias à conservação dos autos, à regularidade de sua tramitação e à apreciação das questões urgentes que não admitam adiamento, em especial a revisão periódica da necessidade de prisões preventivas, sem prejuízo da competência definitiva a ser estabelecida pelo Tribunal Pleno”.

Para manter os processos na Presidência, Fachin fez referência ao artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura, que determina o envio da investigação ao tribunal competente quando surgem indícios de crime cometido por magistrado. O caso tem ligação com a Petição 16.662, que trata da troca de mensagens entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Enquanto o plenário não define quem fica com o caso, cabe ao presidente cuidar das questões urgentes.

A situação, no entanto, é provisória. A permanência dos processos na Presidência será reavaliada quando ocorrer a primeira de quatro situações que Fachin mencionou em 29 de outubro: o julgamento das questões pendentes nas Petições 16.662 e 16.704, o fim do prazo de vista na Petição 16.662, o vencimento dos 90 dias ou a chegada de um relatório da PF sobre as menções a ministros do STF nas investigações do caso Master. A decisão ainda depende de referendo do plenário.

O relatório que Fachin encaminhou à PGR pede o indiciamento de 15 pessoas, entre elas Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa. A Polícia Federal também pediu mais 60 dias de investigação. O despacho não menciona os indiciamentos nem decide sobre o pedido de prazo. Registra apenas que os delegados “concluem linhas investigativas com o suporte consolidado” e manda a PGR opinar.

Confira o despacho do ministro Edson Fachin: