O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta desta quarta-feira (04), a votação da redução da maioridade penal pra esperar que a Câmara conclua a análise do tema. Ele atendeu a pedidos do presidente Lula e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Com isso, desfez o entendimento que líderes do governo e da oposição tinham firmado na véspera para votar a matéria nesta semana e desagradou à oposição.

Em plenário, Alcolumbre disse que conversou com Motta na terça-feira (03) e reconheceu que os deputados começaram a discussão antes, com uma comissão especial. Afirmou que precisa manter uma relação pacífica com Motta, mesmo quando discorda dele, e pediu desculpas aos senadores que defendem a votação. Alcolumbre atribuiu a decisão apenas ao pedido de Motta e não mencionou o governo. Em 15 de outubro, quando retirou da pauta a PEC da Segurança Pública, ele já tinha negado em plenário que atendia a um pedido do Planalto.

A reação veio da oposição e da base. O líder do PL, Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, disse em plenário que o governo descumpriu o combinado e que a bancada não fará mais acordos com a base do presidente Lula. Um líder da oposição que participou do entendimento afirmou que o compromisso era votar a proposta nesta quarta-feira e que tentou falar com o líder do PT, Camilo Santana, durante todo o dia, sem ser atendido.

Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, afirmou que muitos senadores só votaram pela separação do tema da PEC da Segurança porque havia o compromisso de votar a maioridade nesta semana. O líder do MDB, Eduardo Braga, do Amazonas, que é da base, pediu a Alcolumbre que fixe uma data limite para a Câmara votar a proposta e que, se o prazo não for cumprido, o Senado volte a discutir a matéria.

A separação que Amin mencionou ocorreu na terça-feira, durante a votação da PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado por 73 votos a zero no primeiro turno e 75 a zero no segundo, mas a unanimidade só veio depois de uma disputa. Por 38 votos a 36, os senadores acataram o pedido do relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, para retirar do texto as emendas que reduzem a maioridade penal. O governo queria a PEC aprovada sem mudanças de mérito, para que ela não voltasse à Câmara e pudesse ser promulgada ainda este ano.

Fora da PEC, as emendas passaram a tramitar como propostas autônomas. Braga apresentou um requerimento de calendário especial, que leva o tema direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. A iniciativa tinha apoio da oposição, inclusive do líder Rogério Marinho, do PL. Uma emenda constitucional precisa de 49 dos 81 votos no Senado, em dois turnos.

O governo tem posição definida sobre o tema. Em 19 de outubro, Lula disse publicamente que pediu a Camilo Santana que apresentasse a emenda que pune como adulto o jovem de 16 anos que comete crime hediondo.

Três propostas estão em discussão, e elas mudam a regra de formas diferentes. A emenda de Rogério Marinho é a mais ampla. Reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer crime e para 14 anos nos crimes hediondos e também em tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.

A emenda de Camilo Santana, convertida numa PEC, é a mais restrita. Mantém os 18 anos como regra e só permite punir como adulto quem tem mais de 16 anos se cometeu um crime hediondo. Nos demais casos, nada muda. A proposta dividiu a bancada do PT, e o próprio Rogério Carvalho é um dos signatários.

Na Câmara, a comissão especial analisa uma PEC apresentada há 11 anos pelo então deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. O texto altera os artigos 14 e 228 da Constituição para fixar a maioridade civil e penal plena aos 16 anos, sem distinção por tipo de crime. Quem tem 16 anos passa a responder como adulto em qualquer caso. A proposta não cria uma faixa de 14 anos, como faz a emenda de Marinho.

A diferença entre o texto da Câmara e a emenda de Camilo está no alcance. Camilo preserva os 18 anos e abre uma exceção para os crimes hediondos. A PEC da Câmara acaba com a regra dos 18 anos e torna os 16 anos o novo limite para todos os crimes.

O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, ainda não apresentou parecer e pode propor um texto substitutivo diferente do original. O plano dele é votar o relatório na comissão até o fim de novembro e levar a proposta ao plenário no início de dezembro. Nesta quarta-feira, o colegiado aprovou requerimentos para audiências públicas com integrantes do governo federal, representantes das forças de segurança, especialistas e familiares de vítimas. No plenário da Câmara, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos.

Mendonça Filho também relatou a PEC da Segurança entre os deputados. Na ocasião, incluiu no texto um referendo sobre a redução da maioridade, mas abriu mão do dispositivo depois de um acordo com o governo.