O Senado aprovou, nesta terça-feira (03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. Foram 73 votos a zero no primeiro turno e 75 a zero, sem abstenções, no segundo. Como o texto é o mesmo aprovado pela Câmara, segue para promulgação pelo Congresso.

A PEC foi uma das bandeiras da campanha de reeleição do presidente Lula, que prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da promulgação. A proposta dá à União um papel no combate à criminalidade, tarefa que a Constituição reservava quase que exclusivamente aos estados.

A unanimidade, porém, só veio depois da votação que dividiu a Casa. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram o pedido do relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, para que as emendas sobre redução da maioridade penal tramitem separadamente. Com isso, a oposição perdeu a chance de votar o tema dentro da PEC.

A separação era a condição do governo para aprovar o texto ainda este ano. Qualquer mudança de mérito no Senado obrigaria a proposta a voltar à Câmara e adiaria a promulgação. Pela manhã, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que a PEC seria votada sem emendas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, chamou a redução da maioridade de “corpo estranho” à proposta.

Duas emendas estavam em jogo. A do líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, reduzia a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos crimes hediondos – tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. A outra veio de dentro da base. O líder do PT, Camilo Santana, do Ceará, propôs manter os 18 anos como regra, mas reduzir a idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O tema dividiu até a bancada do PT, e o próprio relator é um dos signatários da emenda de Camilo.

Para tirar o assunto da PEC, o governo propôs mandá-lo à Câmara. Lá, a maioridade já é discutida em uma comissão especial relatada pelo deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, com relatório previsto para ser apresentado em dezembro. Mendonça Filho também relatou a PEC da Segurança entre os deputados. Ele chegou a incluir no texto um referendo sobre a redução da idade penal, mas abriu mão dele depois de um acordo com o governo. Segundo o ministro José Guimarães, o envio das emendas do Senado para a comissão foi negociado com ele na ocasião.

A oposição recusou o acordo. Antes da sessão, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, disse que mandar o tema à Câmara seria abrir mão de uma prerrogativa do Senado. Afirmou ainda que uma das emendas seria votada no mesmo dia, mas nenhuma foi. Depois da derrota, o líder Rogério Marinho afirmou em plenário que a manobra atropelou o direito da minoria de votar emendas em destaque.

No fim, prevaleceu o arranjo do governo. No parecer, Carvalho argumentou que o tema exige análise própria. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, se comprometeu a votar a redução da maioridade penal um dia depois de a Câmara deliberar sobre ela. Na prática, os senadores vão esperar os deputados decidirem.

A disputa já tinha atrasado a proposta. Aprovada pela Câmara em março, a PEC ficou parada no Senado entre maio e agosto, assim como a que acabou com a escala 6×1, durante o período de afastamento de Alcolumbre do governo. A Comissão de Constituição e Justiça só concluiu a análise em 14 de outubro, e um calendário especial marcou a votação em plenário para o dia seguinte. Em 15 de outubro, no entanto, Alcolumbre retirou a PEC da pauta por falta de acordo sobre a maioridade. Na mesma sessão, negou que a decisão atendesse a um pedido do governo.

O adiamento contrariou o Planalto, que queria a PEC aprovada antes da eleição. O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, chegou a prever a votação para a semana seguinte. Alcolumbre, porém, preferiu não pautar a proposta na semana pré-eleitoral, e a votação ficou para depois do segundo turno.