A partir de janeiro, dois postos da Rodovia dos Bandeirantes passam à Rede Duque por escolha da AutoBan, a concessionária do grupo Motiva, num processo restrito a convidados, sem publicação oficial e sem o aval da Artesp, a agência estadual que regula a concessão. Para levar os postos dos quilômetros 28 e 68, a Rede Duque prometeu à concessionária repasses mínimos 31% maiores que os oferecidos pela Rede Campeão, que opera os dois postos e conhece o volume de suas vendas.
A AutoBan chamou quatro redes em dezembro de 2025, escolhidas, segundo ela, por “critérios técnicos, econômicos e estratégicos”. Venceu quem prometeu o maior repasse mínimo, calculado sobre a receita que cada uma projetou. A Rede Duque ofereceu 78,4 milhões de reais em valor presente, e a Campeão, 59,7 milhões. Pelos outros dois postos, nos quilômetros 38 e 80, venceu a Campeão. Quando a empresa pediu os estudos que sustentavam os valores exigidos, a concessionária respondeu que se baseavam em “dados abertos de mercado” e em contratos de outras unidades da Motiva, e se recusou a fornecer informações adicionais.
O piso da Rede Duque começa em 1,03 milhão de reais por mês e sobe 5% ao ano até 2037, qualquer que seja o movimento das bombas. Com os dois contratos da disputa, a AutoBan passa a receber, caso não haja calote, ao menos 2,1 milhões por mês, contra cerca de 260 mil mensais pagos hoje pela Vibra, a antiga BR Distribuidora, que detém a permissão das quatro áreas desde 2011 e quitou 20 milhões na assinatura. O contrato de concessão exige que o Estado aprove os valores cobrados pelo uso da faixa de domínio. Na ação da Campeão, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou, em nome da Artesp, que a agência “não participou, não anuiu e não teve ciência formal” das cartas-convite, e sustentou que a escolha dos operadores não depende dela. Nos autos, não há registro de aprovação dos novos valores.
A Campeão contesta o resultado na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sustenta que o processo faltou com a transparência, que a Rede Duque acumula autuações da Agência Nacional do Petróleo e que os postos merecem o mesmo tratamento dado à concessionária, que obteve do Estado o reconhecimento de um desequilíbrio de 786,2 milhões de reais pelas perdas de pedágio na pandemia. Os dados públicos da ANP registram 15 autos de infração contra postos da GDO, a empresa da Rede Duque, desde 2023, entre eles duas amostras de diesel reprovadas. Postos com a marca Duque, em endereços hoje registrados pela GDO, pagaram multas da agência em 2016, 2022 e 2025. Em abril, a Campeão levou o caso ao canal de denúncias da Motiva, que encerrou a apuração em julho. Numa declaração anexada ao processo, a diretora de compliance da Motiva afirma que não foram encontradas “evidências de irregularidade, direcionamento ou descumprimento” e que, em relação à Rede Duque, “foram identificadas questões operacionais e registros reputacionais, judiciais e fiscais”, sem “riscos relevantes de compliance”.
A prorrogação da concessão até 2037 resultou de um acordo de 2022 sobre desequilíbrios antigos, sem relação com a pandemia, e a forma de compensar os 786,2 milhões ainda não foi definida. A AutoBan sustenta que o processo seguiu a lei das concessões, que permite contratar terceiros pelo direito privado, e que seu contrato vigente é com a Vibra, e não com a Campeão. Os juízes que analisaram os pedidos de liminar, em Jundiaí e na capital, não viram, numa análise preliminar, irregularidade evidente.
