Os irmãos Joesley e Wesley Batista compraram em outubro a Avibras Aeroco, a fabricante de foguetes e mísseis que ficou com as fábricas da Avibras, sem que a Justiça tivesse recebido a autorização da União exigida para que três projetos federais passassem à empresa. Entre eles está o de um míssil tático de cruzeiro desenvolvido para o Exército.
A Aeroco nasceu da recuperação judicial da Avibras, que corre desde 2022. O plano aprovado pelos credores separou as fábricas, a tecnologia e os contratos da empresa antiga e os transferiu à nova companhia. Como parte desse patrimônio pertence à União, o plano condicionou a operação a um aval do governo.
A Deloitte, empresa nomeada pela Justiça para fiscalizar a recuperação judicial, não encontrou o documento, e o juiz mandou a Avibras apresentá-lo em 6 de outubro. Nove dias depois, a Globe Investimentos, dos Batista, fechou a compra da Nova AVB, a holding dona da Aeroco. Desde então, a Avibras antiga, que continua em recuperação judicial e é quem deve apresentar a autorização, se manifestou duas vezes no processo e não entregou o documento. O governo Lula não diz se ele existe.
A exigência da autorização da União podia ser dispensada sem passar pelo governo. O plano de recuperação, apresentado pelo fundo Brasil Crédito, maior credor da Avibras, e aprovado pelos credores em maio de 2025, previa que a Aeroco seria vendida primeiro à Nova AVB, uma holding do próprio fundo, e deu a ela o poder de conferir as condições da operação ou de renunciar a elas, inclusive ao aval da União.
A transferência ocorreu em abril, quando o fundo tinha um único cotista, que a Justiça tenta identificar desde fevereiro, como revelou o Bastidor. Em outubro, a holding foi vendida aos Batista, e o processo ainda não registra se a autorização foi obtida ou dispensada. A dispensa, se houve, também precisa estar documentada. Ao cobrar a autorização, o juiz mandou a Avibras apresentar as eventuais declarações de dispensa das condições, “com indicação da data, do responsável e do motivo”.
Para a administradora judicial, que se manifestou nos autos, sem esses documentos não é possível confirmar que as condições da venda foram cumpridas nem dar por encerrada a fase de implementação do plano.
Foi essa documentação que a Deloitte não encontrou ao conferir as condições da operação, em agosto. O plano trata como propriedade da União três projetos que estavam sob a posse da Avibras, o míssil tático de cruzeiro, conhecido como MTC, o Foguete Guiado e o VLM, um lançador de microssatélites. Os dois primeiros fazem parte do Programa Estratégico do Exército Astros, que tem orçamento planejado de 2,4 bilhões de reais.
Sobre a passagem dos três projetos à Aeroco, a Deloitte, além de não localizar a autorização individualizada da União, notou também que, ao emitir 990 milhões de reais em debêntures para pagar os credores da Avibras, a Nova AVB declarou já ter recebido as quotas da Aeroco, sinal de que as partes deram as condições por “satisfeitas ou dispensadas”. A declaração, porém, “não permite identificar quais condições foram efetivamente cumpridas, quais foram dispensadas”, segundo a Deloitte.
O juiz Matheus Amstalden Valarini, da 2ª Vara Cível de Jacareí, no interior de São Paulo, acolheu o pedido da Deloitte e deu 15 dias para que a Avibras apresentasse a autorização, com a identificação dos bens e projetos abrangidos. A Avibras respondeu a outros pontos da decisão em 16 e em 23 de outubro. Na primeira petição, disse que o item seria atendido “na forma determinada pelo MM. Juízo”. Na segunda, nem o mencionou. Até 28 de outubro, nem a autorização nem a dispensa estavam no processo, que aguarda nova decisão do juiz desde 22 de outubro.
Enquanto a autorização não aparecia, o governo passou a tratar o míssil de cruzeiro como produto da Aeroco. Uma portaria de 27 de agosto do ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, o mesmo que em maio deu à Aeroco o selo de empresa estratégica, incluiu o “Sistema Míssil Tático de Cruzeiro AV-MTC” entre os Produtos Estratégicos de Defesa da empresa, como o Bastidor mostrou. O registro não transfere a propriedade do projeto. Quatro dias depois, a Deloitte informou ao juiz que a autorização da União não estava nos autos. Num comunicado de 2 de setembro, a própria Aeroco afirmou que o míssil estava “em fase final de certificação”.
O VLM também já passou, ao menos em parte, para a Aeroco. O projeto é desenvolvido pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço, da Força Aérea, e a Avibras fornecia os motores-foguete S50 do lançador. O Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, da Força Aérea, informou ao Bastidor que o contrato dos motores foi transferido à Aeroco, que retomou a produção e o fornecimento em maio de 2026, e que a transferência “não alterou o objeto nem os valores originalmente estabelecidos”. Não disse por qual instrumento, em que data nem com autorização de quem.
Entre os atos publicados no Diário Oficial da União em favor da Aeroco desde maio, levantados pelo Bastidor, não há autorização para a transferência dos projetos da União. O aval poderia ter sido dado sem publicação, por ofício ou dentro de um processo administrativo. Nesse caso, não foi apresentado à Justiça, que o pediu.
O Bastidor perguntou ao Ministério da Defesa, ao Exército, à Força Aérea, à Agência Espacial Brasileira, à Avibras, à Aeroco, à Globe e à Deloitte se a autorização existe, quem a concedeu e quando, se a Nova AVB dispensou a condição e onde estão os ativos dos três projetos.
O Ministério da Defesa, o Exército, a Avibras, a Aeroco e a Globe não responderam. A Força Aérea e a Agência Espacial Brasileira trataram apenas do contrato dos motores do VLM. A Deloitte informou que não comenta assuntos de clientes, ex-clientes ou empresas do mercado.
