O governo Lula tomou em quatro meses ao menos sete decisões a favor da Avibras Aeroco, a fabricante de mísseis comprada em outubro pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A de maior alcance suspende tributos federais da empresa até 2032. Duas outras registraram mísseis da Aeroco como produtos estratégicos de defesa, entre eles um míssil de cruzeiro desenvolvido para o Exército. Todas saíram enquanto os Batista negociavam a compra e a Justiça tentava, sem sucesso, descobrir quem era o dono do fundo que vendeu a empresa a eles.

As decisões começaram em 21 de maio, quando o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, deu à Aeroco o selo de empresa estratégica. Isso foi um dia depois de a Globe Investimentos, dos Batista, registrar uma garantia sobre todas as quotas da empresa. A última decisão saiu em 23 de setembro, três semanas antes de a compra ser concluída, em 15 de outubro. Durante todo o período, como revelou o Bastidor, o fundo dono da Aeroco não atendeu às ordens da Justiça de São Paulo para identificar seu único cotista.

Por quatro meses, o governo beneficiou uma fabricante de mísseis cujo controlador final nem a Justiça conseguia identificar. O Ministério da Defesa não diz se sabia quem era.

A Aeroco nasceu da recuperação judicial da Avibras, que corre desde março de 2022 na 2ª Vara Cível de Jacareí, no interior de São Paulo. O fundo Brasil Crédito tornou-se o maior credor da empresa em 2024, ao comprar uma dívida de cerca de 94 milhões de reais. Em 2025, apresentou e votou um plano que dividiu a Avibras em duas, homologado pela Justiça em junho daquele ano. A Aeroco, criada em outubro de 2025, ficou com as fábricas, a tecnologia e os contratos. A Avibras antiga ficou com a maior parte das dívidas e continua em recuperação. Em abril deste ano, a Aeroco passou à Nova AVB, holding do fundo, em troca de 990 milhões de reais em debêntures a serem pagas aos credores. Foi a Nova AVB que a Globe comprou.

O benefício tributário à nova empresa dos Batista foi concedido em 6 de agosto deste ano, duas semanas depois de o presidente Lula visitar a fábrica em Jacareí, no dia 24 de julho. Foi acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do ministro Mucio e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A Receita habilitou a Aeroco, até março de 2032, ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa, o Retid, que suspende, isenta ou zera PIS, Cofins e IPI na compra de insumos e nas vendas às Forças Armadas. O Retid foi criado pela mesma lei, de 2012, que instituiu o selo de empresa estratégica. Só empresas com o selo, ou que forneçam a elas, podem usá-lo. Sem a portaria de Mucio, a Aeroco não teria acesso ao regime.

Mucio também registrou mísseis da Aeroco como Produtos Estratégicos de Defesa, em duas portarias. A primeira saiu no mesmo dia do selo, com base no mesmo processo, e incluiu o sistema de míssil superfície-superfície AV-SS-100. A segunda, de 27 de agosto, incluiu 15 produtos da empresa. Entre eles estão o míssil tático de cruzeiro AV-MTC, os foguetes da família SS e serviços de revitalização das viaturas e das munições do sistema Astros, do Exército. O míssil de cruzeiro, com alcance de até 300 quilômetros, foi contratado pelo Exército à Avibras dentro do Programa Estratégico do Exército Astros, que tem orçamento planejado de 2,4 bilhões de reais. O registro de produtos estratégicos é feito em reuniões periódicas de uma comissão do ministério, e a portaria de agosto alcançou dezenas de outras empresas.

Outras duas decisões decorrem do plano de recuperação judicial. Na última da sequência, o Centro de Obtenções do Exército transferiu integralmente à Aeroco, por termo aditivo, um contrato firmado em 2023 com a Avibras Divisão Aérea e Naval. Esse contrato foi assinado sem licitação, por inexigibilidade, modalidade usada quando só há um fornecedor possível. Tem valor atualizado de 60,8 milhões de reais e vigência até 31 de dezembro. O extrato publicado no Diário Oficial não informa o objeto. Antes, em 18 de junho, o Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa, do ministério, havia transferido à Aeroco a Unidade de Catalogação que pertencia à Avibras.

As duas restantes são rotina para qualquer fabricante de defesa. A Polícia Federal autorizou, em 27 de julho, o serviço próprio de vigilância patrimonial da empresa. O Exército deu parecer favorável, em 14 de agosto, para que a Aeroco pague ICMS de 4% nas vendas às Forças Armadas, como prevê um convênio entre os estados de 2012. O benefício repete o que a Avibras já tinha.

A Globe, dos Batista, entrou na Aeroco antes do selo concedido por Mucio. Emprestou dinheiro à Nova AVB em 23 de janeiro. Por um contrato de 16 de maio, registrado na Junta Comercial de São Paulo no dia 20, recebeu em alienação fiduciária todas as quotas da Aeroco como garantia. Notificou a compra da Nova AVB ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, em 19 de agosto. Pediu ao órgão dispensa de informar detalhes sobre o vendedor e seu grupo econômico e obteve aprovação sem restrições em 14 de setembro. Fechou o negócio em 15 de outubro, quando anunciou o ex-ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas como presidente executivo do conselho da Aeroco.

O informe do fundo à Comissão de Valores Mobiliários registra o cotista único apenas como investidor não residente no Brasil, sem nome. Desde fevereiro, a Justiça de São Paulo determinou quatro vezes que ele fosse identificado. O fundo respondeu que nem ele nem o cotista têm vínculo societário com a Avibras, sem dizer quem é. Até a última movimentação do processo, em 22 de outubro, o nome não havia aparecido.

O controle das empresas estratégicas é uma preocupação expressa da lei, que exige que a empresa credenciada assegure, em seus atos constitutivos ou nos de seu controlador direto ou indireto, que sócios estrangeiros não exerçam mais de dois terços dos votos dos sócios brasileiros. Uma medida provisória de 2022 deu ao ministro da Defesa o poder de credenciar e descredenciar essas empresas e obrigou as juntas comerciais a comunicar ao ministério as alterações em seus registros.

Em ofício de 2 de julho à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, o Ministério da Defesa afirmou que “qualquer alteração acionária não autorizada que ameace essa autonomia enseja o descredenciamento imediato da empresa e a perda de incentivos fiscais”.

O Retid depende do credenciamento, e o credenciamento depende de saber quem controla a empresa. Na Câmara, um novo pedido de informações ao ministério, específico sobre a venda da Avibras, recebeu parecer favorável da Mesa em 3 de setembro. Até 19 de outubro, não havia sido despachado pelo presidente da Casa, Hugo Motta.

O Bastidor, desde a semana passada, busca esclarecimentos junto à Globe, a Aeroco e ao Ministério da Defesa. Sem sucesso.