O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma questão de ordem à Segunda Turma para levar ao plenário uma discussão sobre as indenizações cobradas do governo por usinas de açúcar e álcool pelo tabelamento de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, o IAA. Mendes quer que o Plenário defina se as empresas precisam comprovar, com perícia individual, o prejuízo sofrido, mesmo quando uma sentença definitiva já fixou os critérios para o pagamento.

A proposta foi feita pelo ministro depois de revelado material do telefone celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Conversas de Vorcaro mostram que o Master havia firmado contrato com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, da advogada Camilla Ewerton Ramos, casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRF1.

Nos diálogos de Vorcaro, o casal é identificado como “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. O caso das usinas envolve ações de 8,5 bilhões de reais e poderia render 427 milhões de reais em comissão para o escritório da esposa do desembargador. Nos diálogos, Vorcaro pede a subordinados diversos mimos para a “Turma do KN” e “Newton”, como ingressos para o GP Brasil de Fórmula 1 de 2025.

Na Segunda Turma, a questão havia sido decidida a favor de uma usina, a Destilaria Alcídia, em junho de 2025. No mesmo dia do julgamento, a advogada Camilla comemorou o resultado em uma mensagem enviada a Daniel Vorcaro. A conversa foi revelada pelo Metrópoles.

O escritório da advogada confirmou representar o Banco Master em processos envolvendo precatórios. Em março de 2024, mesmo mês em que Mendes pediu destaque em um processo da Alcídia, Vorcaro escreveu ao seu advogado, segundo mensagem revelada pelo O Globo: “Gilmar está contra mim num caso que estao usando pra ferrar todos meus precatórios”.

A proposta foi apresentada por meio de uma questão de ordem no recurso envolvendo a Raízen Energia, no qual a Segunda Turma havia decidido a favor da União, em sentido oposto ao da decisão da Alcídia. Em um despacho assinado segunda-feira (21), Mendes mandou incluí-la de imediato na sessão virtual da Segunda Turma marcada para o período de 25 de setembro a 2 de outubro.

Segundo uma nota do gabinete do ministro, o objetivo é uniformizar o entendimento da Corte sobre a exigência de perícia individual prevista no Tema 826 da repercussão geral, “destinada a comprovar o prejuízo concreto de cada usina quando os critérios de indenização já estiverem fixados em sentença transitada em julgado”.

Caso a Turma concorde, o recurso da Raízen passará a ser julgado pelos dez ministros e o entendimento do Plenário pode passar a servir de referência para os demais processos do setor contra a União.

Os julgamentos

Em 3 de junho de 2025, a Segunda Turma rejeitou, por maioria, os embargos da União no processo da Alcídia e manteve a decisão que afastava o Tema 826 do caso, com Gilmar e André Mendonça vencidos. Às 17h52 daquele dia, Camilla escreveu a Vorcaro no Whatsapp: “Grande vitória hoje para as Usinas na 2a Turma do STF! Placar 3×2 a favor das Usinas, para não aplicar o Tema 826. E um excelente voto do Min Nunes Marques fazendo a distinção dos casos em que o título judicial trouxe os critérios da indenização”.

Em uma sessão virtual encerrada em 20 de fevereiro de 2024, o julgamento de um recurso da União contra a Alcídia terminou empatado: Edson Fachin e Dias Toffoli votaram em favor da empresa; Gilmar e Mendonça votaram em favor da União. A registrava que o ministro Kassio Nunes Marques se declarou impedido.

Na sessão seguinte, encerrada em 22 de março de 2024, no entanto, Nunes Marques “afastou o impedimento lançado no sistema, declarando-se habilitado a votar”. Em 1º de outubro de 2024, a Turma rejeitou o recurso da União por maioria, com Gilmar e Mendonça vencidos, e foi contra essa decisão que a União apresentou os embargos julgados em 3 junho de 2025. Foi a decisão comemorada por Camilla e Vorcaro.

Em nota divulgada nesta terça-feira (22), o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia confirmou que “mantém contrato formal e escrito com o Banco Master para atuar em processos com objetos específicos” e que a taxa de êxito acertada para os casos de precatórios foi de 5%.

O escritório afirmou que atua para o banco há quase três anos, que não recebeu “qualquer pagamento seja a título de pró-labore ou de êxito” e que “nenhum dos casos em que atua para o Master tramita no Supremo Tribunal Federal nem tem vínculos com qualquer de seus ministros”.

Mendes tem se manifestado publicamente contra as indenizações. Em uma publicação no X, afirmou que votou contra os pagamentos em todos os casos que julgou, o que chamou de “o exato oposto do que defendiam os advogados do Banco Master”, e disse que os créditos foram comprados das usinas por uma fração do que agora se cobra do Estado e estão hoje em boa parte com instituições financeiras.

O Bastidor procurou as defesas de Camilla Ewerton Ramos e de Daniel Vorcaro, mas não obteve retorno até a publicação.

Confira a manifestação do ministro Gilmar Mendes nas redes sociais: