Para evitar um impasse e facilitar a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da dosimetria na votação de quinta-feira (29), o presidente da Câmara, Hugo Motta, acelerou a tramitação de um projeto do deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais. Na noite de terça-feira (28), a Câmara aprovou um requerimento de urgência para a matéria por 330 votos favoráveis a 104 contrários.
A urgência permite que o projeto seja analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. A tramitação é incomum, dado que o texto foi protocolado na semana passada. Caso o veto ao projeto da dosimetria seja derrubado, a Câmara poderá aprovar o texto de Abi-Ackel em seguida.
A proposta surgiu para corrigir uma bagunça criada entre a aprovação do PL da Dosimetria e do PL Antifacção. Aprovado pelo Congresso no final do ano passado e vetado pelo presidente Lula, o projeto da dosimetria prevê critérios mais flexíveis para a progressão de pena. No Senado, o texto foi ajustado com uma emenda do senador Sergio Moro, que limitou essa flexibilização aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que participaram da tentativa de golpe de estado de2022.
Contudo, três meses depois, em março, entrou em vigor a lei antifacção, que segue no sentido oposto: aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena para crimes graves e ligados a organizações criminosas.
O texto de Abi-Ackel tenta corrigir a bagunça legislativa instaurada pelo Congresso. O texto trata de quanto tempo o preso precisa cumprir da pena antes de passar para um regime mais brando. Pela regra, condenados por crimes hediondos terão que cumprir ao menos 70% da pena se forem primários. Em situações mais graves, como reincidência com resultado morte, esse mínimo chega a 85%. O texto também endurece as regras para feminicídio, milícias e comando de organização criminosa e mantém restrições como a proibição de livramento condicional em casos mais graves.
O objetivo do projeto é abrir caminho para a derrubada do veto de Lula à dosimetria, sem invalidar a lei antifacção. “Uma coisa é debater o apenamento dos manifestantes do 8 de janeiro. Outra, completamente diferente, é afrouxar regras para os chamados crimes graves “, diz Abi-Ackel.
Dessa forma, as penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado podem ser reduzidas, sem que o mesmo valha para os condenados por outros crimes graves, como feminicídio ou ligação com facções criminosas.
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Leia a íntegra do projeto de lei do deputado Paulo Abi-Ackel:
