Liberada para julgamento há 18 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, a ação do PT que tenta impor limites a acordos de colaboração premiada ainda não foi pautada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
No dia 6, Moraes pediu a inclusão do processo, a ADPF 919, na pauta do plenário, com julgamento presencial de mérito. Desde então, porém, o caso segue como “liberado para julgamento”, sem uma data definida. Até o momento, as agendas de abril e maio foram divulgadas e não incluem a ação pelos próximos 11 julgamentos presenciais. Mas a inclusão de processos fora da programação é possível a qualquer momento.
Moraes desengavetou a ação no momento em que está ele mesmo sob risco de ser citado por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, na delação que negocia com a Procuradoria-Geral da República. Vorcaro está preso e assinou um acordo de confidencialidade.
A ação proposta em 2021 discute sete hipóteses de inconstitucionalidade, dentre elas, a validade de delações premiadas firmadas sob prisão preventiva e os limites das cláusulas negociadas entre acusação e investigados, pontos que podem impactar diretamente nas negociações que já estão em curso, como a de Vorcaro.
Segundo o jornal O Globo, o caso não será pautado tão cedo pois pode acirrar ainda mais as divergências internas no Supremo. Ao deixar o processo fora da pauta, Fachin evita o embate e mantém as regras atuais. Nesse intervalo, avançam as negociações para a delação de Daniel Vorcaro.
