A CPMI do INSS recorreu na sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal para prorrogar os trabalhos da comissão, após o requerimento de extensão do prazo não ser recebido nem lido no Congresso. O mandado de segurança aponta omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por não receber nem promover a leitura do pedido que estende o prazo do colegiado.
O pedido foi apresentado em 19 de dezembro de 2025 com 175 assinaturas de deputados e 29 de senadores e prevê a continuidade dos trabalhos por até 120 dias.
Segundo a ação, mesmo após quase três meses do envio, o documento não foi formalmente recebido pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso. Sem esse registro, o texto não pode ser lido em sessão e a prorrogação da CPMI não é formalizada.
O recurso também afirma que não há sessões deliberativas previstas antes do término da comissão, marcado para 28 de março. As reuniões convocadas até lá são solenes, o que impede a leitura do requerimento.
Além disso, as atividades legislativas de março ocorrem de forma remota devido à janela partidária — período em que parlamentares podem trocar de partido sem perda de mandato —, o que dificulta ainda mais a realização de sessão para a leitura do pedido.
O presidente do colegiado, o senador Carlos Viana, afirmou que tentou negociar a prorrogação antes de recorrer ao STF. “Propus um acordo para que fizéssemos a prorrogação em consenso, o que facilitaria votações e convocações de depoimentos”, disse.
No entanto, segundo o senador, o documento sequer recebeu número de protocolo. Viana também relatou ter conversado com Alcolumbre na semana passada, mas sem retorno. Diante disso, decidiu levar o caso ao Supremo para garantir a continuidade das investigações.
No STF, a ação pede liminar para obrigar o Congresso a receber e ler o requerimento antes do encerramento do prazo atual da CPMI. O caso deve ser analisado pelo ministro André Mendonça, relator de investigações relacionadas às fraudes em benefícios do INSS.
Leia a íntegra do mandado de segurança enviado ao STF:
