A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (29), uma instrução normativa que obriga as fintechs a reportar transações financeiras suspeitas de irregularidades, tal como os bancos tradicionais têm de fazer. A medida foi tomada depois das operações realizadas ontem, que desvendaram o uso dessas empresas para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.
Em nota, a Receita atribuiu os constantes casos de irregularidades envolvendo fintechs a um vácuo de regulamentação no setor. Lembrou que tentou resolver o problema no fim do ano passado, com uma medida que aumentava a fiscalização em transações Pix, mas uma série de notícias enganosas promovidas pela oposição ao governo levou à derrubada da norma. Na ocasião, um vídeo do deputado Nikolas Ferreira sobre o tema foi determinante para o governo recuar da medida.
Dessa vez, segundo a Receita, a regulamentação é mais simples e apenas obriga as fintechs a se submeterem aos mesmos controles de compliance das demais instituições financeiras. São apenas quatro artigos na portaria, um dos quais deixa claro que o objetivo é combater o uso do sistema financeiro pelo crime organizado.
Nos últimos anos, o Bastidor tem noticiado como fintechs são usadas por criminosos para lavar dinheiro. Em várias dessas situações, bancos digitais são atribuídos a laranjas e realizam movimentações ocultas por meio das chamadas “contas bolsão”. A conta bolsão é aberta em um banco tradicional. As fintechs depositam dinheiro de clientes e fazem pagamentos sem que o banco principal consiga rastrear de onde veio e para onde vão os recursos.
Leia a íntegra da norma da Receita Federal:
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