O governador do Maranhão, Carlos Brandão, publicou um decreto ontem que, na prática, facilita a importação e distribuição de combustíveis pelos chamados devedores contumazes – aquelas empresas que sonegam impostos e manipulam o mercado para competir ilegalmente.
No setor de combustíveis, essas empresas vendem com frequência combustível adulterado. Há cada vez mais evidências de que algumas delas têm conexão com o crime organizado.
O texto do governo do Maranhão interrompe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para quem fornece combustíveis no estado e para quem importa, mesmo em caso de os produtos não terem como o último destino o Maranhão. Na verdade, a empresa nem sequer precisa ser ou estar no estado. A operação é toda simulada. Só acontece no papel. O combustível nem passa pelo estado.
Secretários estaduais da Fazenda e o ICL (Instituto Combustível Legal), que reúne as principais empresas do setor, vão atuar contra o decreto de Brandão. Está marcada para esta quinta-feira (22) uma reunião para debater o tema.
O decreto do governador do Maranhão ocorre em meio às discussões relacionadas a fraudes no setor de combustíveis, decorrentes da sonegação e da adulteração dos produtos pelos devedores contumazes. O governo federal, do qual Brandão é aliado, enviou ao Congresso um projeto que visa distinguir empresas que pagam impostos daquelas que têm a inadimplência como prática de negócio.
Um dos casos de maior repercussão é o da Copape, empresa de petróleo e gás natural investigada pelo Ministério Público por suspeita de ligação com o PCC, que está proibida pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) de exercer as suas atividades após ser acusada, somente na esfera administrativa, de infringir regras na comercialização, no exercício da atividade e no armazenamento de combustível.
A ANP levou em conta informações de uma investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo que revelou a participação de representantes da Copape em fraudes fiscais. O esquema consistia em importar gasolina como se fosse nafta, uma matéria-prima derivada do petróleo. A entrada do produto no Brasil era registrada no Tocantins, por meio da empresa Terra Nova Trading, e não em São Paulo, onde a Copape está localizada. A manobra fiscal reduzia a base de cálculo de tributos de 25% para 1%.
