Em julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (22) em torno do entendimento de que apenas a corte pode autorizar o cumprimento de mandados judiciais nos prédio do Congresso e nos apartamentos funcionais de parlamentares. A medida valerá não só para deputados e senadores, mas também para servidores da Câmara e do Senado.
A decisão foi tomada em um processo de 2016, aberto pela Mesa Diretora do Senado. À época, a Justiça Federal de Brasília determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão dentro da Polícia Legislativa, para apurar crimes investigados pela operação Lava Jato. A ação irritou o então presidente do Senado, Renan Calheiros, que foi ao STF para reclamar.
O julgamento estava parado e foi retomado na sexta-feira (19), dois após a aprovação da PEC da Blindagem, que torna praticamente impossível processar e punir parlamentares, e que deve ser enterrada no Senado. Não foi obra do caso: foi uma concessão, um gesto de boa vontade do Supremo em direção à Câmara.
Além de Zanin, votaram pela autorização prévia do STF os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Além das dependências do Senado e da Câmara, juízes de instâncias inferiores ficam proibidos de emitir mandados judiciais a serem cumpridos nos apartamentos funcionais de parlamentares. Eles ainda podem conduzir processos criminais contra funcionários das duas casas, só ficam impedidos de determinar ações policiais nos seus locais de trabalho.
Para receber nossas notícias, clique aqui e acesse o canal do Bastidor no WhatsApp.
