O governo do Piauí, comandado pelo petista Rafael Fonteles, recorreu ao Supremo Tribunal Federal com um pedido incomum: quer que a Corte impeça órgãos do governo federal, como a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, de investigarem e fiscalizarem contratos e gastos da área da saúde no estado.
O processo foi protocolado com pedido de liminar, sob o argumento de que haveria violação ao pacto federativo e à autonomia administrativa estadual. Além da PF e da CGU, o governo piauiense também pede que as restrições alcancem o Ministério Público Federal e decisões da Justiça Federal relacionadas ao tema.
A peça é assinada pelo procurador-geral do estado, Francisco Gomes Pierot Júnior, e pelo procurador-geral adjunto, Carlos Eduardo da Silva Belfort. Eles sustentam que o estado tem sido alvo de uma atuação “indevida e orquestrada” de órgãos federais de controle, que tratam como federais todos os recursos aplicados na saúde pública estadual, independentemente da origem do dinheiro.
Segundo o documento, essa interpretação ignora o modelo constitucional de descentralização do SUS, o Sistema Único de Saúde.
O principal ponto da argumentação é a distinção entre transferências voluntárias da União, realizadas por meio de convênios e contratos de repasse, e os recursos transferidos automaticamente pelo mecanismo conhecido como “fundo a fundo”. Para o governo estadual, apenas no primeiro caso haveria interesse jurídico direto da União que justificasse a atuação de órgãos federais de fiscalização e investigação.
No caso dos repasses “fundo a fundo”, argumentam os procuradores, trata-se de transferências obrigatórias previstas em lei, que não dependem de convênios e que, uma vez depositadas nos fundos estaduais de saúde, passam a integrar definitivamente o patrimônio do estado. Os valores, a partir daí, deixariam de ser considerados verbas federais, ficando sujeitos exclusivamente ao controle dos órgãos estaduais.
A petição cita decisões anteriores do próprio STF e do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que, na ausência de convênios ou contratos específicos, a Justiça Federal e os órgãos federais de controle não teriam competência para apurar eventuais irregularidades relacionadas a esses recursos. O governo afirma ainda que esse entendimento já estaria consolidado na jurisprudência das Cortes superiores.
O governo do Piauí também critica medidas adotadas no âmbito de investigações federais recentes, como o afastamento de servidores públicos e a suspensão de contratos administrativos, alegando que tais decisões teriam sido tomadas sem a demonstração de uso de verbas federais.
O documento cita duas operações recentes da PF, CGU e MPF que avançaram sobre a gestão estadual da saúde. A “OMNI” e “DIFUSÃO”, deflagradas em setembro, apuraram irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde com organizações sociais responsáveis pela gestão de unidades hospitalares.
As operações resultaram em ordens judiciais de afastamento imediato de servidores públicos e na suspensão de contratos administrativos em vigor.
O governo estadual sustenta que, apesar da gravidade das medidas, não houve indicação clara de que os contratos investigados tenham sido custeados com recursos oriundos de convênios ou transferências voluntárias da União e que os procedimentos se basearam em uma interpretação genérica de que todo gasto na área da saúde estaria automaticamente sujeito à fiscalização federal por integrar o SUS.
Outro ponto destacado é que, até o momento da propositura da ação, o governo não teria tido acesso formal aos autos das investigações, apesar da ampla divulgação das operações na imprensa. Na petição, o Piauí afirma que tomou conhecimento de parte das apurações por meio de notícias veiculadas antes mesmo de ser oficialmente intimado ou chamado a prestar esclarecimentos às autoridades federais.
Outro argumento é o de que o Piauí dispõe de estruturas próprias de controle interno e externo, como a Controladoria-Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, que seriam constitucionalmente responsáveis por fiscalizar a aplicação de recursos estaduais.
Recentemente, como mostrou o Bastidor, o governador escolheu um advogado pessoal, que recebeu mais de 2 milhões de reais de um investigado num inquérito sobre o esquema de venda de sentenças, para ocupar uma das vagas no Tribunal de Justiça do estado. Ele foi empossado na semana passada.
Na petição, o governo do Piauí pede que a Corte estabeleça limites claros para a atuação da União na fiscalização de políticas públicas descentralizadas. Em caráter urgente, solicita a suspensão de investigações, processos e decisões federais que envolvam exclusivamente recursos estaduais ou transferências automáticas do SUS, até o julgamento final da ação.
O Bastidor procurou o governo do Piauí nesta terça-feira (16). Perguntou sobre contratos investigados, utilização de recursos oriundos de convênios, contratos de repasse ou outras transferências voluntárias. Não houve respostas.
