A Transparência Internacional e outras 29 organizações de 21 países acionaram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, para pressionar o Supremo Tribunal Federal a julgar os recursos pendentes contra a decisão do ministro Dias Toffoli de setembro de 2023, que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht, hoje Novonor.

As entidades enviaram uma carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE no dia 6 de setembro, data em que a anulação completou três anos.

O documento pede três providências: que a OCDE escreva ao STF apontando os efeitos sistêmicos da decisão e cobrando o julgamento dos recursos pendentes; que consulte os países-membros do grupo para mapear como a anulação afetou investigações ligadas ao caso Odebrecht em suas próprias jurisdições; e que recomende a esses países a preservação das provas originadas nos sistemas internos da empreiteira, buscando-as diretamente junto ao governo suíço caso necessário, já que foi a Suíça quem forneceu o material original ao Brasil.

Nenhum dos três recursos contra a decisão de Toffoli foi julgado até hoje. Um partiu do Ministério Público de São Paulo, outro da Associação Nacional dos Procuradores da República e o terceiro da Procuradoria-Geral da República. Como o Bastidor mostrou em março e agosto, o MPSP também cobrou o ministro duas vezes por uma resposta sobre o alcance da decisão, sem sucesso.

Mais de cem réus brasileiros já foram beneficiados pela anulação. No exterior, ao menos 28 pessoas e empresas em oito países obtiveram decisões favoráveis a partir dela.

A OCDE já havia alertado para o problema um mês depois da decisão de Toffoli, em outubro de 2023, quando o Grupo de Trabalho Antissuborno registrou preocupação com a segurança jurídica dos acordos de leniência e com a capacidade do Brasil de cooperar com outros países em casos de corrupção. A anulação é hoje o primeiro item de acompanhamento do relatório da OCDE sobre o cumprimento brasileiro da Convenção Antissuborno.

Efeito cascata

A decisão de Toffoli nasceu de uma reclamação ajuizada em 2020 pela defesa do presidente Lula, que buscava anular o uso dos dados dos sistemas internos Drousys e My Web Day B, usados pela Odebrecht para organizar pagamentos de propina.

Outros réus da Lava Jato passaram a recorrer à mesma ação para pedir a extensão dos efeitos a seus processos. Em dezembro de 2023, a J&F fez movimento para suspender o pagamento de sua multa de leniência ao Ministério Público Federal, de mais de 10 bilhões de reais, alegando que as mensagens da Operação Spoofing, também chamada de Vaza Jato, colocavam em dúvida se o acordo havia sido firmado por vontade própria ou sob pressão de procuradores.

Toffoli concordou, suspendeu o pagamento e autorizou a empresa a acessar o material da Spoofing, mas nunca reavaliou a suspensão como havia prometido. Em novembro de 2025, o juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, declarou parcialmente nula a cláusula que fixava a multa e determinou que o valor fosse recalculado para baixo.

A Petros, fundo de pensão da Petrobras beneficiário de parte desse valor, recorreu dessa sentença. Em maio deste ano, Toffoli arquivou provisoriamente a discussão no Supremo a pedido da J&F, sem dizer se a suspensão que ele mesmo havia concedido continua valendo. A Petros foi à Corte pedir esclarecimento sobre se a holding segue protegida da cobrança do valor total enquanto a disputa não termina, e o ministro ainda não respondeu.

O Ministério Público de São Paulo cobrou Toffoli em março deste ano por uma resposta sobre o alcance da decisão. Em junho, num ofício distinto endereçado ao presidente do STF, Edson Fachin, a promotora Karyna Mori pediu acesso integral a dois processos sob relatoria de Toffoli e informações sobre a repactuação de leniências homologada pelo ministro André Mendonça, questionando se ela afeta a capacidade da Odebrecht de fechar um acordo com a Promotoria paulista.

A expectativa das organizações signatárias da carta é que o documento seja distribuído às delegações do Grupo de Trabalho Antissuborno e pautado na próxima reunião plenária da OCDE.

Leia o documento: