O Ministério Público do Estado de São Paulo voltou a cobrar o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que julgue um recurso apresentado em setembro de 2023 contra a decisão que declarou imprestáveis provas contidas no acordo de leniência da Odebrecht na operação Lava Jato.

A determinação de Toffoli à época tornou nulas  todas e quaisquer provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B. Os dois sistemas foram criados pelos executivos da Odebrecht para administrar o pagamento de propinas a políticos.

Na nova petição, protocolada nesta terça-feira (3), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirma que a indefinição sobre o alcance da decisão tem impacto direto sobre diversas investigações e ações judiciais em curso, especialmente as relacionadas a corrupção e improbidade administrativa.

O MPSP sustenta que a decisão de Toffoli, proferida no âmbito de uma reclamação apresentada pelo presidente Lula, pode extrapolar os limites do caso e produzir efeitos amplos no Judiciário.

Segundo o órgão, ao declarar a imprestabilidade de provas ligadas ao acordo de leniência da Odebrecht e aos sistemas Drousys e MyWebDay, a medida abre margem para questionamentos em série e pode atingir processos e investigações que utilizaram dados extraídos dos sistemas internos da empreiteira em diferentes instâncias do país.

O recurso do MP-SP pede que o STF reavalie a decisão ou, ao menos, esclareça que seus efeitos não se estendem automaticamente a outras investigações além daquelas envolvendo Lula. Para o Ministério Público paulista, a ausência de definição pelo colegiado gera insegurança jurídica e pode comprometer o andamento de procedimentos que dependem da validade dessas provas.

“A decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal repercutirá diretamente sobre processos e investigações a respeito do tema. Sua definição, portanto, é imprescindível para o andamento e o resultado de inúmeros casos que têm como objeto a repressão à criminalidade e à improbidade administrativa”, diz o agravo do MPSP.

A decisão de Toffoli, proferida de forma monocrática em setembro de 2023, declarou a imprestabilidade e indicou que eventual contaminação de outras provas deveria ser avaliada pelo juízo natural.

Desde então, diversos investigados na Lava Jato se livraram das penas. Um deles foi o empresário Marcelo Odebrecht, condenado a 19 anos e 4 meses de prisão pelo ex-juiz Sergio Moro. Houve casos no Superior Tribunal de Justiça e em tribunais regionais federais.

A decisão do ministro se fia em mensagens da Vaza Jato, que foram obtidas a partir da ação de um hacker. Quando livrou Marcelo Odebrecht, Toffoli argumentou  que a prisão do empresário teria sido “arbitrária” e que procuradores que atuaram na Lava Jato e o então juiz Moro “agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência.”