O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta sexta-feira (15) a repactuação dos acordos de leniência firmados por empreiteiras condenadas na operação Lava Jato. A decisão foi levada ao plenário da corte, mas o ministro Flávio Dino pediu vistas. A decisão já era dada como certa.
As empresas conseguiram desconto que ultrapassa os 5 bilhões de reais nas multas impostas. A renegociação, que foi feita pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União, reduziu em cerca de 50% as dívidas. O acordo ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pelo Psol, PCdoB e Solidariedade, que pedia a anulação dos valores cobrados. Grandes escritórios de advocacia estiveram envolvidos.
Ao todo, sete empresas participaram das discussões: Engevix (hoje Nova Participações), UTC, Andrade Gutierrez, Odebrecht (hoje Novonor), Braskem, Camargo Corrêa e OAS (hoje Metha/Coesa).
Para chegar aos novos valores, CGU e AGU atenderam os pedidos das empresas para excluir multas, mudar a metodologia de cálculo das dívidas, isentar a cobrança de juros, aceitar a utilização de prejuízo fiscal para abatimentos dos débitos, aumentar o prazo para quitação e permitir a compensação de valores pagos pelas empreiteiras em outros processos administrativos e judiciais.
Na decisão, Mendonça destacou que os acordos revisados conciliam “solução célere e efetiva dos conflitos” com “preservação das empresas e dos empregos”. Com a homologação, cai a suspensão temporária das punições aplicada durante a fase de conciliação.
O Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da União se manifestaram favoravelmente. O TCU, contudo, advertiu para o risco de deixar as maiores parcelas para o fim e recomendou distribuição mais equilibrada dos pagamentos. A PGR exigiu que vítimas de corrupção mantenham o direito de cobrar reparação total.
O movimento das construtoras pelo fim das dívidas – que começou em janeiro de 2023, sem alarde e com o aval do presidente Lula – foi revelado pelo Bastidor em novembro daquele ano.
Novos movimentos estão previstos. As empreiteiras prometem uma ofensiva sobre o Congresso para mudar a lei que estabelece que a correção da dívida seja pela taxa Selic. Ao governo, já foi dito que esse ponto precisa mudar futuramente. As empresas defendem que a correção use o IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o que tornará a benesse aos devedores ainda maiores.
Leia a decisão:
