O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou no fim de dezembro um pagamento de aproximadamente 200 milhões de reais à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec). A decisão foi tomada a partir de uma ordem emitida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A entidade atua em consultorias a municípios do litoral brasileiro, oferecendo serviços para a revisão de contratos de royalties de petróleo. O valor em questão é referente a um desses contratos, firmado entre o Nupec e a prefeitura de São Sebastião. Assim como em outros casos, os termos foram fixados sem licitação, embora o município tenha uma procuradoria própria. Desde 2022, o Bastidor tem mostrado as suspeitas de irregularidades nessas contratações.
O Nupec é formalmente liderado pelo advogado Vinícius Peixoto, mas a entidade também conta com a participação de Hercílio Binato, genro do ministro do STF Luiz Fux, e Djaci Falcão, filho do ministro Francisco Falcão, decano do Superior Tribunal de Justiça.
No dia 28 de outubro do ano passado, o Nupec foi ao STF reclamar de uma decisão do TJ-SP que havia bloqueado o pagamento dos honorários. A corte ainda discute se o contrato entre a entidade e a prefeitura é válido. Na primeira instância, o Nupec obteve ganho de causa, mas o Ministério Público de São Paulo recorreu, reclamando justamente da falta de licitação para a prestação do serviço de consultoria.
Em poucas horas, o processo foi distribuído ao gabinete de Toffoli, que em seguida já publicou uma decisão, de 16 páginas, dando ganho de causa ao Nupec. A distribuição do processo foi em virtude de o ministro ter sido o relator do Tema 309, na Suprema Corte, que discutiu a validade de contratações sem licitação, quando se trata de serviço especializado executado por apenas uma ou por poucas empresas ou pessoas.
Um dos pontos da discórdia aberta pelo Ministério Público de São Paulo é a de que o Nupec não atua diretamente como um escritório de advocacia, nem possui registro como tal junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entretanto, parecer da própria OAB citado por Toffoli avaliou que o serviço prestado por advogados vinculados à entidade estão de acordo com o estatuto da profissão.
Foi com base no resultado desse processo que Toffoli se mostrou favorável ao pedido do Nupec. Embora, em tese, qualquer advogado, incluindo as procuradorias públicas, possam ingressar com pedidos para a revisão de royalties de petróleo, o ministro entendeu que a entidade do genro de Fux presta um serviço único, o que justificaria a contratação.
Por isso, naquela ocasião, em decisão monocrática, Toffoli determinou a cassação do acórdão do TJSP que bloqueou os recursos dos honorários e determinou o pagamento imediato da quantia ao Nupec e a Vinícius Peixoto, como também mandou desbloquear as contas do advogado.
A decisão, porém, não foi cumprida imediatamente pelo TJSP. A corte argumentou que esperaria o trânsito em julgado do processo para liberar o dinheiro e as contas de Peixoto. Com isso, o Nupec recorreu de novo a Toffoli. No dia 19 de dezembro, já sob o recesso forense, o ministro voltou a determinar o cumprimento da decisão original, o que acabou gerando a liberação por parte da corte local.
Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, a ordem foi cumprida no dia 24 de novembro, mas sob protesto do desembargador Torres de Carvalho, presidente da Seção de Direito Público do TJSP. Ele afirmou que a ordem para aguardar o trânsito em julgado apenas atendeu a pedido do próprio Nupec e do Ministério Público. Também disse que houve “a desconsideração do recesso forense, com a dificuldade adicional que isso traz ao serviço judiciário e aos demais serviços envolvidos no cumprimento e que os interessados compreenderão”.
O Ministério Público recorreu da decisão de Toffoli, de liberar os recursos, mas o pedido ainda não foi analisado. O julgamento será feito pela Primeira Turma do STF, na qual Fux é um dos membros. Não há data para que isso ocorra.
Independentemente do resultado, o recurso trata apenas da ordem de Toffoli de liberar as verbas e não se o contrato entre o Nupec e a prefeitura é realmente válido. Esse processo ainda continuará correndo, sem data para terminar.
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