O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por liminar manter na eleição de 2026 a divisão do número de deputados por estado que valeu na de 2022. A decisão foi tomada na segunda-feira (29) e, a pedido de Fux, será analisada no plenário virtual do STF em data ainda a ser definida.
Fux atendeu a um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na prática, sua liminar deixa as coisas como estão e livra o Congresso de ter de escolher entre duas opções difíceis: cumprir a lei e contrariar seus interesses corporativos ou enfrentar mais um desgaste popular para aumentar o número de deputados para 531 e atender a seus interesses corporativos.
Uma lei de 1993 estabelece que o número de deputados federais tem de ser proporcional ao número de habitantes de um estado. Como houve mudanças na população, deveria ser feita uma atualização, pela qual alguns estados perderiam deputados e outros ganhariam.
Em 2023, por unanimidade, o Supremo exigiu que a norma fosse aprovada até junho deste ano, ou, caso contrário, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral definir o número de deputados federais por estado até 1º de outubro de 2025.
No último mês do prazo, deputados e senadores burlaram a decisão do Supremo, aprovando uma lei que aumentou para 531 o total de deputados federais a serem eleitos em 2026 e definiram novos critérios para a distribuição das vagas entre os estados. Era a forma de agradar a todos. Mas o texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula em julho.
O veto fez com que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pedisse ao STF a atual divisão dos 513 deputados federais. Segundo Fux, como o Congresso ainda não analisou o veto presidencial, pode haver risco à segurança jurídica.
O pedido foi feito por Alolumbre porque o princípio da anualidade eleitoral exige que as regras das eleições sejam definidas até 12 meses antes do pleito — o primeiro turno das eleições de 2026 será em 4 de outubro.
O ministro Luiz Fux explicou ainda que esse cenário faz com que as 531 vagas só possam ser disputadas na nova divisão, com segurança jurídica, a partir das eleições de 2030.
Clique aqui para ler a decisão de Fux.
Para receber nossas notícias, clique aqui e acesse o canal do Bastidor no WhatsApp.
