O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, oficiou nesta terça-feira (12) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral para que adotem medidas contra o uso indevido de emendas parlamentares como verba de campanha eleitoral disfarçada. O alerta consta na ação que monitora a transparência na execução das emendas parlamentares, iniciada em 2024 a partir de um pedido do PSol.
Segundo as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, admitidas como amicus curiae no processo, o esquema começa quando uma empresa recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar para a execução de um projeto específico. Outra empresa, controlada pelos mesmos donos, é então contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral desse parlamentar, geralmente por um valor abaixo do mercado. Assim, segundo a denúncia, o dinheiro público é convertido em recurso para campanha eleitoral.
Outro ponto tocado no despacho é a suspeita de um acordo entre a bancada federal de São Paulo e o governo do estado. As organizações afirmam que parlamentares paulistas destinaram 316 milhões de reais em emendas de bancada a programas escolhidos pelo governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, e receberam em troca o direito de indicar cada um 10 milhões de reais no orçamento estadual.
Dino recordou que essa prática contraria a lei que proíbe o rateio e a individualização das chamadas emendas de bancada – verbas que, por lei, devem financiar projetos estruturantes para o estado como um todo, e não demandas de cada parlamentar.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo foi intimada para esclarecer se esse “acordo político” envolvendo permuta de emendas existiu, como foi formalizado e quais mecanismos de transparência estão sendo adotados na destinação dos recursos públicos.
O Bastidor tentou contato com a assessoria do governador Tarcísio de Freitas e com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, mas não obteve retorno.
Confira o despacho do ministro Flávio Dino:
