O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que todos os estados e municípios brasileiros devem cumprir as regras de transparência relacionadas às emendas parlamentares de deputados federais e senadores exigidas dos órgãos federais. Só assim poderão executar os gastos dessas verbas em 2026.
Apenas três das 27 unidades da federação exibem o uso das verbas obtidas por meio de emendas parlamentares. Nos municípios, a proporção de transparência não é muito melhor. A discussão para que a rastreabilidade das emendas seja mais clara é tema de discussão no STF há anos.
A decisão de Dino foi tomada depois de uma audiência pública realizada durante a manhã. O ministro ouviu representantes de vários órgãos, incluindo o Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Segundo o ministro, nos últimos anos houve uma série de melhorias na transparência das verbas parlamentares, mas esses avanços não foram replicados a contento pelos entes subnacionais. Além da falta de plena publicidade do uso do dinheiro federal, estados e municípios também passaram a replicar o modelo de emendas parlamentares, beneficiando deputados estaduais e vereadores, mas ignorando a origem e o destino dos recursos.
“Registro que é inaceitável que, no curso de um processo de conformação à Constituição das emendas parlamentares federais, sob a condução da Suprema Corte, representantes políticos se dediquem a reproduzir práticas ímprobas em Estados e Municípios”, afirmou Dino.
Para o ministro, não faz sentido obrigar apenas os órgãos federais a manter registros de transparência dos gastos públicos, enquanto estados e municípios seguem descumprindo as normas, ignorando a legislação e decisões do STF sobre o tema.
Para que a ordem seja cumprida o mais rápido possível, Dino determinou que a CGU, o TCU e o Ministério da Gestão e Inovação criem um programa para auxiliar os entes subnacionais sobre como se adequarem às exigências do STF.
“É indispensável que os entes subnacionais adotem a mesma densidade normativa — isto é, o mesmo padrão de concretização estabelecido no âmbito federal —, inclusive quanto aos mecanismos de transparência ativa e ao registro da origem e da destinação dos recursos”, disse.
O ministro ainda autorizou que estados e municípios possam ter esquemas de emendas parlamentares a partir de 2026, mas apenas se houver plena adesão às regras de transparência para o uso desse dinheiro.
Dino também determinou a realização de uma nova audiência pública para março do ano que vem, na qual os representantes do governo federal, dos estados e dos municípios serão novamente ouvidos para apresentar eventuais avanços na implementação das regras.
Leia a íntegra da decisão:
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