O ministro Edson Fachin surpreendeu ao acompanhar o voto de André Mendonça no julgamento do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25). Votou contra a derrubada do artigo 19 e defendeu que as plataformas só sejam responsabilizadas em caso de descumprimento de ordem judicial.
A posição de Fachin destoa de sua trajetória na Corte. Normalmente alinhado à ala progressista, o ministro optou por uma leitura mais conservadora do tema. Disse que mudanças estruturais devem partir do Congresso e alertou para riscos de decisões privadas sobre o que pode ou não circular nas redes. Citou perseguições a jornalistas e professores como exemplo do que chamou de “experiência péssima” em tentativas anteriores de regulação da comunicação no país.
A ministra Cármen Lúcia votou no sentido oposto de Fachin. Acompanhou a maioria e defendeu uma interpretação mais ampla do artigo 19. Disse que a liberdade de expressão não cobre agressões ao regime democrático e que as empresas devem responder por omissões em casos que envolvam crimes contra o Estado de Direito e liberdades civis.
Também votaram contra a regra atual os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Toffoli, Fux e Gilmar declararam o artigo inconstitucional. Os demais propuseram uma interpretação conforme, com ampliação da responsabilização das plataformas em situações específicas.
O placar está em 8 a 2 pela ampliação das obrigações das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros. Falta apenas o voto de Kassio Nunes Marques.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, quer concluir o julgamento ainda sob sua presidência. Durante a sessão desta quarta-feira (25), cobrou publicamente o voto de Nunes Marques para esta quinta (26).
