O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. É a primeira vez que a Casa Branca aplica uma sanção a um juiz de um país aliado. No caso, um tipo de sanção com extrema força moral. Não é só uma punição simbólica: as consequências para o ministro e para sua família são graves.

Todos os bens – contas bancárias, investimentos e imóveis – de Moraes que estiverem nos Estados Unidos serão congelados. Isso inclui empresas de Moraes ou controladas por ele, o que afeta, em tese e indiretamente, o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Os Moraes também se tornam um risco para bancos e empresas americanos ou que tenham associação com os Estados Unidos. Essas entidades e pessoas podem ser multadas se fizerem negócios com eles. (Moraes já disse a interlocutores que não tem contas ou ativos nos Estados Unidos.)

A Lei Magnitsky pune, reputacional e financeiramente, estrangeiros que cometem violações de direitos humanos ou atos de corrupção, independentemente de onde esses atos ocorram. Originou-se de uma tragédia. Em 2009, o advogado Sergei Magnitsky foi preso, torturado e morto numa prisão em Moscou após denunciar um esquema de corrupção no governo russo.

Em 2012, o Congresso americano aprovou o Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act, que autorizava o presidente a sancionar não só os responsáveis pelo sofrimento de Magnitsky, como todos os envolvidos em graves violações aos direitos humanos de dissidentes e ativistas de oposição na Rússia. De início, era uma lei restrita a russos.

Em 2016, o Congresso aprovou uma nova versão. Ela ampliou o alcance a qualquer estrangeiro e somou atos de corrupção às violações de direitos humanos. Foi no final de 2017, por meio de uma Ordem Executiva de Donald Trump, que a lei, ou, sendo mais preciso, a possibilidade de aplicação dela pelo presidente, chegou ao formato atual, que permite atingir Alexandre de Moraes.

Na reforma, o termo “violações graves de direitos humanos internacionalmente reconhecidos” foi trocado por “abuso grave de direitos humanos”. O termo “atos de corrupção significativa” foi simplificado para “corrupção”. A troca dos termos mais definidos por genéricos aumentou exponencialmente o alcance da lei e o poder discricionário do presidente para punir mais gente.

Os alvos típicos da Lei Magnitsky são pessoas impunes em seus países. Fazem parte da lista dos atingidos autoridades da Arábia Saudita envolvidas no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, oligarcas e políticos corruptos na Bulgária e no Paraguai, e oficiais chineses responsáveis por violações de direitos humanos contra a minoria uigur.

A lei já foi usada contra magistrados. Seis juízes russos foram atingidos por ela. Entre 2023 e 2024, Elena Lenskaya, Ilya Kozlov e Olesya Mendeleeva foram sancionados pela prisão arbitrária e perseguição de opositores do governo Putin. O caso de Moraes é diferente. Trata-se de um juiz de uma democracia aliada – certamente imperfeita, mas, ainda assim, uma democracia.

O Global Magnitsky Act é apenas uma das ferramentas americanas para sancionar adversários ou inimigos. É um instrumento político, não jurídico. Do ponto de vista americano, sua vantagem é punir indivíduos em vez de países. Programas de sanções contra o Irã, Cuba ou a Venezuela atingem toda a população. Sanções temáticas como a Lei Magnitsky são armas mais precisas – portanto, geram menor custo diplomático.

Os Estados Unidos já sancionaram juízes de supremas cortes antes, mas por meio de outros programas, não da Magnitsky. Em 2017, por meio de uma Ordem Executiva específica para a Venezuela, oito ministros do Tribunal Supremo de Justiça foram sancionados por usurpar poderes da Assembleia Nacional para validar medidas de Nicolás Maduro. Em 2019, dois juízes de tribunais revolucionários do Irã, Abolghassem Salavati e Mohammad Moghisseh, foram sancionados por meio de uma Ordem Executiva específica para o país, por condenarem dissidentes à prisão e à morte.

Juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI) foram sancionados sob uma ordem executiva específica para retaliar investigações contra os Estados Unidos e seus aliados. Em 2020, o presidente Donald Trump bloqueou bens da procuradora‑chefe do TPI, Fatou Bensouda, por investigar suspeitas de crimes de guerra cometidos por militares americanos no Afeganistão. A sanção foi revertida pelo presidente Joe Biden em 2021.

Em fevereiro deste ano, Trump restabeleceu punições contra quem colaborasse com o tribunal de Haia. No dia 19, no entanto, a juíza federal Nancy Torresen bloqueou a aplicação da ordem por considerá‑la violação à Primeira Emenda da constituição americana.

O fato de usar a Lei Magnitsky contra Moraes significa que o governo americano equipara suas ações legais em uma democracia aliada a flagrantes abusos cometidos em regimes autoritários. Revela uma estratégia mais ampla e agressiva do governo americano de usar o instrumento para proteger interesses políticos e ideológicos.

Esse uso abusivo do nome e do legado de Magnitsky – um advogado que sacrificou a vida para confrontar um tirano – integra o projeto de poder de Trump. Desde que assumiu o segundo mandato, passou a operar as armas da Presidência para perseguir inimigos reais ou imaginários – de universidades a escritórios de advocacia; de veículos de imprensa a procuradores e juízes. Moraes – e o Brasil – são apenas as vítimas mais recentes da fissura provocada por Trump no Rule of Law que até então prevalecia nos Estados Unidos.

Quem celebra a sanção contra Moraes desconhece ou ignora o buraco institucional de onde ela saiu. Dele, assomam abusos e justiçamentos. Aqueles que dizem ser a favor, por princípios constitucionais, desse jaez de punição política, arbitrária e ideologicamente conveniente a um juiz, por mais que a atuação desse juiz possa ser severamente criticada, de princípios constitucionais nada entendem.

Entendem de exceções. Ou golpes.