Mesmo rebaixada a grau especulativo pela agência de classificação de risco Moody’s na semana passada, a Aegea Saneamento se credenciou para disputar o controle da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa, em um processo que exige dos candidatos carta-fiança bancária de 7 bilhões de reais emitida por instituições financeiras de elevado rating. O credenciamento da Aegea e da Sabesp foi confirmado na segunda-feira (11) pelo governador Mateus Simões (PSD).

No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recebeu nova denúncia que questiona as regras da privatização, levanta dúvidas sobre a capacidade de candidatos com rating rebaixado de cumprir as exigências financeiras do edital e sustenta que as barreiras impostas restringem artificialmente a concorrência, favorecem grupos previamente estruturados e podem ter causado perda de até 2 bilhões de reais aos cofres públicos do estado.

O Bastidor teve acesso ao documento protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais, o Sindágua, que pede a suspensão cautelar imediata da privatização. O sindicato representa os funcionários da Copasa e é contra o processo. A representação é assinada pelo advogado Luiz Alberto Rocha. O tribunal confirmou o recebimento da representação e informou que a admissibilidade da denúncia está sob análise.

A nova representação amplia questionamentos já levantados pelo Bastidor em reportagem que revelou conflitos de interesse na privatização. Os documentos mostram que o processo está sob influência de um grupo formado por dirigentes da estatal, instituições financeiras e empresas interessadas na aquisição, com indícios de uso de informação privilegiada, conflitos de interesse e atuação coordenada ao longo das etapas que antecedem a oferta pública.

Em abril, o TCE paralisou parcialmente o processo. Em sessão extraordinária, o plenário decidiu por unanimidade autorizar os atos preparatórios, mas vedou expressamente os atos definitivos de desestatização, em especial a abertura do período de distribuição de ações ao mercado e a alienação do controle acionário, até pronunciamento conclusivo.

O governo de Minas controla a Copasa com participação de 50,3% e busca um investidor para adquirir pelo menos 30% dessa fatia. A nova denúncia ao TCE diz que as exigências impostas aos interessados transformaram a privatização da Copasa em um dos processos mais restritivos entre grandes operações recentes de infraestrutura no Brasil.

A representação questiona a exigência de carta-fiança bancária de 7 bilhões já na fase inicial de habilitação, a comprovação de 6,3 bilhões em investimentos em infraestrutura concentrados em até cinco anos dentro de uma janela de vinte anos e o prazo de apenas 14 dias corridos para apresentação da documentação exigida aos candidatos.

A petição classifica as exigências como “barreiras artificiais à concorrência”, que produzem “efeitos potencialmente antieconômicos.” O documento sustenta que a combinação entre garantias financeiras elevadas, prazo reduzido e critérios rigorosos de qualificação limitou o universo de participantes aptos a disputar o controle da estatal.

O texto levanta dúvidas específicas sobre a Aegea ao afirmar que o rebaixamento da companhia pela Moody’s “coloca em xeque” a compatibilidade entre as condições econômico-financeiras da empresa e as exigências impostas pelo edital da Copasa. Os autores da representação pedem que o TCE apure se a empresa tem efetivamente capacidade de sustentar as garantias financeiras exigidas para a operação após os sucessivos rebaixamentos de classificação de risco.

A Moody’s rebaixou a Aegea para B2 em 5 de maio, classificação considerada especulativa e alto risco de crédito. A agência citou fragilidades em controles internos da companhia. Não foi a única. A empresa acumula rebaixamentos desde o início do ano: a Standard & Poor’s reduziu sua classificação duas vezes em abril, enquanto a Fitch também rebaixou a empresa e a manteve perspectiva negativa. A Aegea tem ainda 4,66 bilhões de reais em dívidas vencendo no curto prazo e outros 3,82 bilhões previstos para 2027.

A representação ao TCE mineiro sustenta que a situação da Aegea torna ainda mais relevante o debate sobre a viabilidade prática das exigências financeiras impostas pelo edital.

Restrições

O laudo econômico-financeiro que acompanha a representação do sindicato, elaborado pelo economista André Locatelli, sustenta que as exigências combinadas reduziram drasticamente o universo potencial de interessados aptos a disputar o controle da companhia.

O prazo de habilitação, aberto entre 24 de abril e 8 de maio, foi o mais curto registrado em privatizações brasileiras de infraestrutura de grande porte desde 2018. Como comparação, a privatização da Sabesp concedeu 30 dias e a concessão da Cedae teve prazo de 60 dias para a mesma etapa. O estudo afirma que a média dos principais processos nacionais recentes é de 47 dias.

Para investidores estrangeiros sem estrutura jurídica prévia no Brasil, o cronograma é incompatível com as exigências documentais previstas pelo edital. Os interessados precisariam apresentar representação por pessoa domiciliada no país, procurações autenticadas conforme a legislação do país de origem, autenticação consular e traduções juramentadas.

A carta-fiança de 7 bilhões de reais corresponde a aproximadamente 82% da fatia da companhia estimada para venda, calculada em cerca de 8,5 bilhões de reais. A análise compara a operação da Copasa com privatizações internacionais de saneamento e conclui que a média observada em processos semelhantes gira em torno de 17%.

O documento destaca diferença relevante em relação à Sabesp. Na privatização paulista, garantia equivalente só foi exigida do vencedor final da disputa, após o processo de bookbuilding. Na Copasa, todos os candidatos precisaram apresentar a carta-fiança antes mesmo do início efetivo da competição.

O laudo sustenta ainda que o problema vai além do valor da garantia e alcança um gargalo operacional do sistema financeiro. As regras prudenciais do Banco Central limitam a exposição de uma única instituição financeira a um mesmo tomador, o que obrigaria candidatos sem relacionamento bancário prévio consolidado no Brasil a estruturar operações de co-fiança entre múltiplos bancos dentro de um prazo reduzido.

O laudo estima que a limitação do número de participantes pode ter provocado perda potencial entre 1,5 bilhão e 2,7 bilhões de reais aos cofres de Minas Gerais.

Em nota, a Copasa afirmou que “não comenta rumores de mercado sobre potenciais interessados no processo de desestatização” e que “todas as informações oficiais sobre o cronograma da oferta e as etapas relacionadas ao Tribunal de Contas são divulgadas tempestivamente por meio dos canais oficiais de Relações com Investidores e comunicados ao mercado, em estrita observância às normas da CVM e às regras de governança aplicáveis”.

Procurada, a Aegea também não se manifestou sobre o rebaixamento da empresa para grau especulativo pela Moody’s, a viabilidade de estruturar uma carta-fiança e a possibilidade de participação no processo de privatização.