O Tribunal de Contas de Minas Gerais proibiu nesta quinta-feira (16) o governo do estado de transferir o controle da Copasa (Companhia de Saneamento) para o setor privado. Os conselheiros autorizaram o prosseguimento de etapas preparatórias de desestatização, mas mantiveram a vedação à venda de ações.

A decisão vem logo depois de o Bastidor revelar conflitos de interesse na privatização. Documentos obtidos que mostram que o processo está sob influência de um grupo formado por dirigentes da estatal, instituições financeiras e empresas interessadas na aquisição, com indícios de uso de informação privilegiada, conflitos de interesse e atuação coordenada ao longo das etapas que antecedem a oferta pública.

A modelagem da desestatização e os movimentos no mercado de ações da companhia ocorreram de forma simultânea à atuação de dirigentes da Copasa em empresas que podem ser beneficiadas no processo de privatização. Essa sobreposição de funções permitiu acesso a informações estratégicas e influência sobre decisões relevantes. Despontam como possíveis compradores a Sabesp, Aegea, Acciona, Perfin e Veolia. 

Auditores do TCE identificaram riscos e inconsistências no processo. Assim, os conselheiros decidiram que o governo e a Copasa estão autorizados a realizar os estudos, avaliações e auditorias, além de fazer o protocolo de pedido de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, e a submeter os documentos à B3. Não podem, contudo, preparar os atos definitivos para a possível privatização, em especial a abertura do período de distribuição ao mercado e a alienação do controle acionário da companhia.

O governo de Minas, que controla a Copasa com uma participação de 50,3% e busca um investidor para adquirir pelo menos 30% da fatia, tem pressa e trabalha para finalizar todo o processo ainda em abril. O modelo foi aprovado na gestão do ex-governador Romeu Zema, do Novo, que se desincompatibilizou do cargo e é pré-candidato à Presidência. O cronograma é seguido pelo atual governador, Mateus Simões, do PSD.

O relator do caso do TCE, Agostinho Patrus, determinou nesta quinta que o governo e a Copasa comuniquem ao tribunal, no prazo de até 48 horas, qualquer etapa relevante do processo. Foi acompanhado pelos demais conselheiros.  A venda de ações só poderá ser feita após pronunciamento oficial do TCE, que não tem data para ocorrer.

Controvérsias

As suspeitas envolvem Guilherme Duarte, ex-presidente e ex-integrante do conselho de administração da Copasa. Ele acumulou posições estratégicas na estatal ao mesmo tempo em que avançava sua atuação no setor privado. Duarte era presidente da Copasa quando foi nomeado também para uma vaga no conselho de administração, em 2 de junho de 2023. Servidor público de carreira, um mês depois ele pediu exoneração da presidência, mas seguiu no conselho.

Em março de 2024, Duarte assumiu a presidência da Belora, empresa ligada ao grupo Reag, gestora parceira do Banco Master, e passou a atuar diretamente no setor financeiro. Ainda assim, permaneceu no conselho da Copasa, onde manteve acesso a informações estratégicas da companhia.

Nesse período, pela Copasa, Duarte coordenou o comitê de renegociação de contratos com municípios, um dos principais ativos da empresa, por envolver 636 concessões. Entre agosto e dezembro de 2025, fundos ligados à gestora Perfin ampliaram sua participação na Copasa, de cerca de 5% para 13,36% do capital.

A Belora, empresa presidida por Duarte e ligada ao grupo Reag, tinha o mesmo endereço da gestora Perfin, na avenida Faria Lima, em São Paulo. A Reag foi alvo da operação Carbono Oculto, que investiga a relação do Primeiro Comando da Capital (PCC) com fraudes no setor de combustíveis, em 28 de agosto de 2025. No dia anterior, Duarte renunciou ao cargo na Belora, mas permaneceu no conselho da Copasa por cinco meses, deixando a posição em 23 de janeiro de 2026.

A Perfin foi sócia da Aegea no consórcio que venceu em 2022 a privatização da Corsan, empresa de saneamento do Rio Grande do Sul. As suspeitas também recaem sobre Hamilton Amadeo, ex-presidente do Conselho de Administração da Copasa. Ex-CEO da Aegea, foi responsável por estruturar esquemas de pagamento de propinas para obtenção e manutenção de contratos de saneamento em diferentes estados, conforme admitido em delação premiada tornada pública recentemente pelo UOL.

Amadeo assumiu a presidência do conselho da Copasa em abril de 2024 e permaneceu no cargo durante todo o período de formulação da proposta de privatização. Sua posição o colocou a frente da construção dos atos administrativos e societários que embasaram o processo, incluindo a apresentação da modelagem da desestatização e a convocação da assembleia de acionistas que deliberaria sobre o tema. Ele seguiu à frente do conselho até 12 de fevereiro de 2026, quando renunciou ao cargo após os detalhes de sua delação virem a público.

O atual presidente do conselho de administração da Copasa, Gustavo Barbosa, concentra influência sobre diferentes estatais e estruturas de governo. Ele esteve no Rioprevidência, onde há registro de investigações e bloqueio de bens, além de decisões envolvendo aplicações financeiras relevantes. Barbosa assumiu o comando do colegiado da Copasa no momento imediatamente anterior à fase decisiva da privatização.

As denúncias contra Duarte, Amadeo e Barbosa chegaram a ser protocoladas, em fevereiro, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas do Estado e na Comissão de Valores Mobiliário pela deputada estadual Bella Gonçalves, do PT.

O Bastidor procurou os envolvidos nos últimos dias, mas eles não se manifestaram. Em nota, o governo de Minas  afirmou que “em conformidade com a Resolução 160 da Comissão de Valores Mobiliários, o Governo do Estado de Minas Gerais encontra-se em período de silêncio devido ao processo de oferta pública de valores mobiliários”.