A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão, protocolou na segunda-feira (17) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão da investigação relatada pelo ministro Flávio Dino, que resultou no afastamento do sobrinho dele, Daniel Brandão, da presidência do Tribunal de Contas do Estado.
O pedido foi apresentado como parte da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que o governador mantém em curso na Corte desde sábado (15). Dentre suas funções, a ADPF serve para reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público.
Na petição, assinada pelos advogados Nabor Bulhões e José Carlos Nobre Porciúncula, a defesa argumenta que o Supremo não tem competência para conduzir as investigações abertas contra Carlos Brandão. Segundo a manifestação, por ser governador, ele só poderia ser investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A instauração e a supervisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de investigação dirigida contra autoridade submetida à jurisdição originária do STJ configuram, portanto, usurpação de competência constitucional e violação da garantia fundamental do juiz natural”, afirmaram os advogados.
A defesa também questionou a atuação do ministro Flávio Dino, por ter aberto o inquérito de ofício, sem provocação do Ministério Público Federal. Segundo a petição, a Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado pela incompetência do STF e não endossou os pedidos da Polícia Federal de quebras de sigilos bancário e fiscal, buscas e apreensões, prisão preventiva e afastamento do sobrinho do governador do cargo no TCE.
Carlos Brandão foi vice de Flávio Dino, quando o ministro foi governador do Maranhão, entre 2015 e 2022. Os dois aliados políticos romperam depois que Dino se tornou ministro do Supremo.
Ainda de acordo com a petição, o governador nunca foi intimado de qualquer decisão sobre a questão da competência e um agravo regimental apresentado por ele há mais de um ano contra a abertura do inquérito segue sem julgamento.
Com base nesses argumentos, a defesa de Brandão pede a suspensão imediata da decisão que abriu o inquérito contra o governador e de todos os atos investigativos dela decorrentes, incluindo os que atingiram o sobrinho. Como alternativa, pede que o STF pelo menos deixe de supervisionar o caso, remetendo os autos à PGR ou ao STJ.
A petição chegou horas depois de Dino ter determinado o afastamento de Daniel Brandão da presidência do TCE por 180 dias, conforme o Bastidor já havia mostrado. A medida está ligada à investigação sobre desvio de recursos públicos via emendas parlamentares e ao homicídio do empresário João Bosco, que ocorreu em 2022 em São Luís.
O Bastidor tentou contato com a defesa de Carlos Brandão, mas não houve retorno até a publicação.
Confira a petição na íntegra.
