O Senado aprovou nesta terça-feira (14), por 73 votos a 1 e uma abstenção, a emenda constitucional que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo o governo, a mudança deve custar 27,9 bilhões de reais aos cofres previdenciários em dez anos, média de quase 3 bilhões por ano.
Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na função. A regra alcança tanto servidores vinculados aos regimes próprios quanto trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto ainda prevê transição gradual, repasse complementar da União a estados e municípios, e estende os mesmos direitos a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Para o governo, trata-se de uma das principais “pautas-bomba” em tramitação no Congresso. Conforme estimativa do Ministério da Previdência Social, do valor total previsto em uma década, 17,6 bilhões afetam o RPPS e 10,3 bilhões recaem sobre o regime geral. Em um horizonte de 80 anos, a pasta projeta rombo superior a 54 bilhões de reais, resultado da queda na arrecadação combinada à antecipação de benefícios.
O governo tentou impedir que a matéria fosse analisada em dois turnos na mesma sessão. A avaliação era de que o texto amplia despesas obrigatórias sem indicar fonte de compensação, o que contraria entendimento recente do STF sobre responsabilidade fiscal. Após a aprovação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, caso a proposta seja promulgada sem previsão de receita para cobrir os novos gastos, o Executivo deve questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, preferiu se abster para não ficar isolada diante dos demais parlamentares governistas.
