O Conselho Nacional de Justiça irá regulamentar em até 30 dias as novas regras para punição disciplinar de magistrados. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (29) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Edson Fachin, durante discurso no Encontro Regional da Magistratura, em Manaus (AM).

A fala do ministro é um desdobramento da decisão tomada nesta semana pela Primeira Turma do STF, que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes. Com a mudança, magistrados que cometerem infrações graves poderão perder o cargo e os salários, como qualquer outro servidor público.

Até então, a aposentadoria compulsória era a sanção disciplinar mais grave prevista para a magistratura. Na prática, o juiz afastado continuava recebendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço pelo resto da vida.

Ao comentar a decisão durante o evento, Fachin afirmou que a punição de magistrados que atuam de forma irregular contribui para valorizar a atuação da maioria dos juízes que exercem suas funções de forma adequada. “Quando se pune alguém que adotou um comportamento indevido, o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que cotidianamente cumprem suas funções”, disse.

O ministro também defendeu que as penalidades aplicadas tenham efeito prático e representem uma punição efetiva. “Responder e aplicar a penalidade que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, afirmou.

A decisão do Supremo foi relatada pelo ministro Flávio Dino e teve origem no caso de um juiz de Mangaratiba (RJ), investigado por favorecer políticos locais e direcionar processos envolvendo policiais militares. No caso, ele havia sido condenado pelo CNJ à aposentadoria compulsória e recorreu ao STF.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma concluiu que essa punição deixou de ter validade após a reforma da previdência de 2019. Para os ministros, manter o pagamento de proventos a magistrados punidos esvazia o caráter punitivo da sanção e pode transformar a medida em um benefício.