A decisão do Conselho Nacional de Justiça de manter suspensas as liberações de precatórios irregulares pelo Tribunal Regional da 1ª Região enfraqueceu a negociação de acordos entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e setores que buscam ressarcimentos e indenizações da União. Um dos grupos mais interessados são das usinas sucroalcooleiras, que brigam há décadas na Justiça para receber bilhões de reais por supostos prejuízos sofridos pela política de congelamento de preços imposta pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.

No dia 5, o CNJ ratificou por unanimidade a liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que suspendeu a liberação de precatórios relacionados a 35 ações contra a União que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde, o SUS. De acordo com a AGU, que pediu a suspensão, essas 35 ações, somadas, poderiam tirar dos cofres da União cerca de 3,5 bilhões via precatórios expedidos irregularmente pelo TRF-1.

Na AGU, a decisão foi avaliada como uma vitória e o trabalho para evitar liberações irregulares deve ser intensificado. Fontes que acompanham o caso relataram ao Bastidor sob reserva que, por hora, as ações relacionadas à “Tabela SUS” estão sob controle, e que o problema é com as ações movidas pelas usinas sucroalcooleiras. O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, chegou a sinalizar a procuradores que haveria acordo para encerrar as ações das usinas. Após a decisão do CNJ, a tendência é que ele não se concretize.

O Bastidor teve acesso ao pedido de suspensão de precatórios relacionados às usinas, encaminhado pela AGU ao CNJ. Somente num caso, da Usina Borborema Agroindustrial, que tem oito ações, foram liberados precatórios de 14 bilhões de reais. Segundo a AGU, foram identificadas decisões que autorizaram pagamentos sem perícia individual, com base em laudos genéricos, reaplicados em processos diferentes. Muitos tramitavam com embargos pendentes ou ainda sujeitos a recursos – e, mesmo assim, seu pagamento foi ordenado.

Fontes da AGU relatam que há pressão e lobby por parte das usinas e de representantes de Fundos de Investimento em Direito Creditório, os FIDCs. Esses fundos compram precatórios com grande deságio e os revendem. Usinas e fundos são representados por escritórios com atuação em cortes superiores e têm relações próximas ou de parentesco com integrantes do Judiciário.