A CPMI do INSS apresentou nesta terça-feira (10) recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
A decisão do ministro, tomada na semana passada, anulou deliberações aprovadas pela CPMI que autorizavam a obtenção de dados sigilosos de diversos alvos da investigação. O entendimento de Dino foi de que a comissão aprovou as medidas de forma coletiva, sem análise individualizada e fundamentação específica para cada investigado, o que violaria o processo legal.
Na sessão que motivou a controvérsia, parlamentares aprovaram em bloco 87 requerimentos, entre eles pedidos de quebra de sigilo e convocações. A suspensão determinada pelo ministro também atingiu medidas relacionadas à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, e Daniel Vorcaro, dono do banco Master.
O recurso, apresentado pela Advocacia do Senado em nome do presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, afirma que a decisão interfere no funcionamento da CPMI. Ainda segundo a petição, a votação em bloco é prevista nas normas regimentais e se trata de um ato interno do Legislativo, que não deveria ser submetido ao controle do Judiciário.
A defesa também sustenta que as CPIs têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais e podem determinar quebras de sigilo desde que haja motivação e relação com os fatos investigados, sem necessidade de análise individualizada em plenário.
Leia a íntegra da petição:
