A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que envie ao ministro Gilmar Mendes o pedido de soltura do banqueiro, preso desde 4 de março. No recurso, os advogados afirmam que Fachin não tem competência para decidir sobre a prisão.
Apresentado na segunda-feira (9), o recurso contesta a decisão de 29 de outubro em que Fachin manteve os processos da operação Compliance Zero na Presidência até 11 de dezembro, sem assumir a relatoria, e reservou para si “a revisão periódica da necessidade de prisões preventivas”. A defesa nomeou essa atribuição de “autoproclamada”.
No dia 4, no inquérito do Master, Fachin já havia dado 15 dias para a Procuradoria-Geral da República, a PGR, se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal que pede o indiciamento de Vorcaro. No dia seguinte, registrou que examinou os pedidos de revisão de prisão de outros investigados que tinham parecer da PGR e mandou a Procuradoria opinar sobre os de Vorcaro e de outras três pessos.
O recurso, um agravo regimental, apresentado quatro dias depois pelos advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz não menciona o despacho e afirma que, “até a presente data”, Fachin não decidiu sobre o pedido de soltura.
Vorcaro não é parte no processo em que Fachin tomou a decisão de 29 de outubro, e a decisão ainda depende de referendo do plenário. Mas, para os advogados, isso não impede o recurso, porque a decisão já produz efeitos sobre a prisão.
O principal da defesa argumento é que, enquanto o plenário não define quem fica com o caso, as urgências devem ir ao ministro que vem logo depois do relator na lista de antiguidade, como prevê o Regimento quando o relator não pode atuar. Na Segunda Turma, que referendou a prisão, Mendonça é o mais novo; nesse caso, a regra manda voltar ao mais antigo, Gilmar. O recurso diz que, “qualquer que seja o órgão competente”, a substituição cabe a ele.
Foi Gilmar quem levantou, no julgamento de 15 de setembro, a questão de ordem contra a ida dos processos para a Presidência, cujo julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Foi dele também o voto que, no referendo da prisão de Vorcaro, ressalvou a necessidade de avaliá-la novamente mais tarde.
A defesa afirma que o pedido de soltura ficou sem resposta porque cada gabinete indica o outro como responsável. Em 16 de setembro, o gabinete de Mendonça respondeu ao advogado de outro investigado que os processos tinham sido enviados à Presidência “e lá se encontram”. Seis dias depois, a Presidência informou à defesa de outro investigado que o envio “não implicou alteração da relatoria”, ou seja, que o caso continuava com Mendonça.
Os advogados afirmam que a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, mas os prazos de 2 de junho e 31 de agosto venceram sem decisão. Nas duas datas, o caso estava com Mendonça, a quem o recurso não atribui nenhuma omissão. Segundo a defesa, o relator só ficou impedido de decidir a partir de setembro, quando a Presidência reteve os processos.
O recurso também diz que, passados oito meses, não há uma denúncia formal contra Vorcaro. No relatório enviado por Fachin à PGR, a Polícia Federal pede o indiciamento do banqueiro e mais 60 dias de investigação.
Caso Fachin não reconsidere, a defesa pede que o recurso vá a julgamento com direito a sustentação oral. Ainda, como última alternativa, pede um habeas corpus de ofício para soltar Vorcaro com tornozeleira, passaporte retido e proibição de contato com outros investigados – medidas que, segundo os advogados, ele cumpria antes da prisão e nunca descumpriu.
