O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira (4) o julgamento que pode causar problemas com o governo Donald Trump. Os ministros vão decidir se mantém, modificam ou derrubam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial.
O caso é sensível porque afeta diretamente as big techs, como X, Meta e Google, que se tornaram protegidas do governo americano desde que aderiram a Donald Trump. Na quarta-feira (28), o secretário de Estado Marco Rubio anunciou que os EUA passarão a restringir a entrada de autoridades estrangeiras que pressionem empresas americanas a moderar conteúdos de plataformas.
O caso volta à pauta com o voto de André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro. Três correntes se formaram entre os ministros do Supremo.
Dias Toffoli defendeu a derrubada do artigo 19. Para ele, as redes devem ser obrigadas a remover conteúdos já na notificação do ofendido, sem precisar de decisão judicial. O voto prevê remoção automática em casos como racismo, terrorismo e fake news eleitorais. Plataformas também passariam a responder por anúncios ilegais e por conteúdos impulsionados que causem danos.
Luiz Fux seguiu na mesma linha, mas com menos alcance. Ele aponta a necessidade de monitoramento ativo em casos de discurso de ódio e apologia ao golpe, mas não deixa claro se as remoções podem ocorrer sem aval da Justiça. Também não declarou o artigo 19 inconstitucional.
Já Luís Roberto Barroso, de forma antecipada, propôs um voto intermediário. Manteve o artigo, mas reconheceu que ele precisa ser atualizado. Para o ministro, a neutralidade das redes já não se sustenta na prática.
De lá para cá, a Advocacia Geral da União pediu ao Supremo medidas urgentes para combater a desinformação, citando golpes com o nome do INSS, boatos sobre o Pix e desafios perigosos que circulam entre crianças e adolescentes.
A camara-e.net, entidade que representa big techs como Google e Meta, além de TikTok e Kwai, classificou como “temerária” qualquer mudança no marco legal. Disse que decisões antecipadas podem gerar “censura privada” e afetar negativamente pequenos criadores, professores e comerciantes.
O STF julga o caso depois de anos de inércia do Congresso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o tribunal esperou o Legislativo atuar. Como isso não aconteceu, agora é a vez do Judiciário.
