O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que estabelece um contracheque único com salários e penduricalhos pagos a juízes, desembargadores e ministros do Judiciário brasileiro. A proposta foi feita pelo presidente, ministro Edson Fachin.
O novo modelo entra em vigor nos próximos 60 dias e deverá ser adotado também pelas carreiras do Ministério Público, nos estados e na União.
Segundo Fachin, o objetivo é adequar os contracheques do Judiciário com as recentes decisões tanto do CNJ, quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas às verbas indenizatórias pagas aos magistrados, que estouram o teto constitucional, os chamados penduricalhos.
O ministro observou que há casos de um mesmo benefício que tem 500 nomenclaturas diferentes, dependendo do órgão responsável pelo pagamento. Essa confusão é resultado não apenas da criatividade, mas tem a função de complicar e deixar os pagamentos menos transparentes. Pela nova regra será criada uma Tabela Remuneratória Unificada, que deverá incluir dados sobre diárias, ajudas de custo e informações sobre 13º salário, férias e outros benefícios.
A resolução também determina o fim de contracheques adicionais, para o pagamento de tais verbas. Conforme o CNJ, os dados deverão constar em apenas um documento mensal, sem folhas suplementares, o que facilita a rastreabilidade e o controle do dinheiro pago aos magistrados tanto pelo conselho quanto pela sociedade.
A aprovação por unanimidade ocorreu porque, de acordo com Fachin, o texto foi produzido com o auxílio de todos os membros do CNJ. Também participaram das discussões as associações de classe da magistratura, que não apresentaram objeção à medida..
A discussão sobre o teto remuneratório também se estende à política. Na manhã de ontem, Fachin esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater pontos de um anteprojeto a ser enviado ao Congresso, que deverá tratar sobre o tema. Porém, ainda não há data para a apresentação do texto.
