Está sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que liberou o pagamento de aproximadamente 200 milhões de reais à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec). O valor é referente a honorários relacionados a um contrato entre a entidade e a Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista.
A liberação do dinheiro foi ordenada em dezembro do ano passado, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Brasília, o pedido do Nupec para ter acesso à quantia é público e pode ser acessado por qualquer cidadão. O mesmo não ocorre em São Paulo.
O Nupec é formalmente liderado pelo advogado Vinícius Peixoto, mas a entidade também conta com a participação de Hercílio Binato, genro do ministro do STF Luiz Fux, e Djaci Falcão, filho do ministro Francisco Falcão, decano do Superior Tribunal de Justiça.
A entidade atua oferecendo serviços de consultoria a prefeituras do litoral brasileiro, que buscam aumentar os valores recebidos em royalties pela exploração de petróleo. No caso de São Sebastião, o Nupec abriu processo contra a cidade vizinha, Ilhabela, em busca de um recálculo.
O problema, porém, é que esses contratos com as prefeituras, em geral, são feitos sem licitação. Para o Ministério Público de São Paulo, a prática é ilegal, já que as procuradorias municipais é que deveriam promover esse tipo de processo. Quando não há procuradoria local, é necessário abrir uma concorrência pública, na visão dos promotores. Outro ponto é que o Nupec não está listado como escritório de advocacia, o que restringe o trabalho da entidade apenas à consultoria.
O Nupec, porém, argumenta que presta um serviço único, sem concorrentes diretos. Por isso, argumenta que os honorários recebidos da Prefeitura de São Sebastião, orçados em cerca de 200 milhões de reais, devem ser pagos sem qualquer contestação. Foi com base nesse entendimento, que Toffoli liberou os valores, que estão bloqueados há mais de três anos.
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