O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, mandou suspender a lei que concedeu cerca de 6,6 bilhões de reais em imóveis do governo do Distrito Federal ao BRB. O objetivo da lei era capitalizar o banco, após o prejuízo causado pela tentativa de compra do Banco Master.
Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mandou uma notificação ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pedindo acesso aos estudos que embasaram a inclusão de uma área conhecida como Serrinha do Paranoá no plano de socorro ao BRB. A área, avaliada em 2,2 bilhões de reais, possui uma série de pendências jurídicas, ambientais e urbanísticas que foram desprezadas pelo governo de Brasília.
A decisão de Carnacchioni é mais abrangente: suspende os efeitos da lei sobre todos os terrenos e prédios públicos cedidos ao BRB. Entre eles está a nova sede do governo de Brasília, um imóvel localizado em Taguatinga, cujas obras começaram em 2013 e nunca foram finalizadas. A construção deveria custar 6 bilhões de reais, mas está abandonada.
Para o juiz, a lei avançou sobre as competências da direção do próprio BRB. O magistrado disse que, antes de qualquer autorização legislativa, era necessário ter dados confiáveis sobre o rombo e o impacto financeiro das negociações frustradas com o Banco Master. Essas informações deveriam ser fornecidas pelo próprio BRB ou pelos órgãos que fazem o controle das atividades dele, como o Banco Central. Mas isso não aconteceu.
“O diagnóstico deve preceder as propostas de solução e não o contrário. Por isso, o Parlamento Distrital foi além de suas atribuições e permitiu que o DF atue muito além de seus poderes como acionista controlador de uma sociedade de economia mista que tem autonomia financeira, gerencial e administrativa”, disse.
O juiz determinou a inclusão do BRB no polo passivo do processo e mandou que se encaminhasse uma cópia da decisão ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dos processos do Master.
