O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (27) que deputados estaduais e vereadores devem enviar à corte as íntegras de emendas feitas aos orçamentos locais. A decisão vem na esteira da audiência pública realizada na semana passada, em que ele proibiu a execução dessas emendas, caso não sejam esclarecidos os projetos às quais se destinam.
A decisão de Dino deve colocar luz a um problema que aflige governadores e prefeitos. O aumento das emendas impositivas no Congresso passou a ser repetido em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Governadores e prefeitos passaram a ser pressionados como o presidente Lula.
Segundo estudo da Transparência Internacional, apresentado na audiência pública, como no Congresso, a maior parte desses gastos não tem transparência. Ainda na semana passada, Dino determinou que essas emendas só podem ser executadas se estados e municípios cumprirem as mesmas normas de transparência impostas a órgãos federais.
Na decisão desta segunda, o ministro amplia o escopo da análise das emendas parlamentares e determina que estados e municípios devem enviar as íntegras dos projetos ao STF até o dia 31 de dezembro. Pede ainda que os tribunais de contas dos estados e dos municípios ajudem a avisar estados e municípios da decisão.
No mesmo texto, Dino determina que o Executivo, Legislativo e Judiciário devem produzir e divulgar campanhas de conscientização, que expliquem ao cidadão como acompanhar e vistoriar gastos públicos. As peças publicitárias devem ficar no ar, pelo menos, de dezembro deste ano até março de 2026.
“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”, afirma Dino na decisão.
Leia a íntegra da decisão de Dino:
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