O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou na quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal, o STF, rejeite o pedido de um vereador de Curitiba que busca os registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado desde 2019. A lista inclui Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; Fábio Luís Lula da Silva e José Ferreira da Silva, o Frei Chico, filho e irmão do presidente Lula; e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. O vereador recorreu à Justiça depois que o Senado negou os pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação.

Gonet não discute o mérito da questão, se os registros devem ser divulgados; se limita ao aspecto formal. Segundo seu parecer, o caso não deveria estar no Supremo, porque a negativa ao pedido partiu de um setor administrativo do Senado, e não do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Assim sendo, a questão deveria ser analisada em outra instância.

Gonet afirma ainda que o instrumento usado pelo vereador, um mandado de segurança individual, serve para defender um direito do próprio autor. No caso, o vereador alegou o direito da sociedade de fiscalizar o poder público. Nesse ponto, Gonet cita uma decisão relatada pelo ministro Luiz Fux, que conduz o caso, em que o Supremo rejeitou uma ação semelhante, apresentada por cidadãos em nome da coletividade.

O parecer nem analisa a conduta do Senado, que se recusa a liberar dados de visitantes da Casa. Gonet não analisa nem a resposta enviada pela Advocacia do Senado ao ministro Fux, que em setembro cobrou de Alcolumbre informações sobre os registros das oito pessoas. Na resposta, a Advocacia do Senado admitiu usar uma regra não escrita para manter em segredo a lista de visitantes. Pela regra, pedidos de cidadãos são negados, enquanto o Ministério Público, a Polícia Federal e os tribunais de contas recebem o nome do visitante e o horário de entrada quando há investigação.

A decisão cabe a Fux, que assumiu o caso depois que o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido.