O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender novos empréstimos consignados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após identificar falhas nos controles e riscos para os beneficiários. A medida cautelar foi aprovada pelo plenário de forma unânime, nesta quarta-feira (29), com base em proposta do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
A decisão determina que o INSS suspenda imediatamente as operações nas modalidades de cartão de crédito, cartão de benefícios e empréstimos pessoais até que o INSS implemente mecanismos de segurança mais eficazes no sistema e-Consignado.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, classificou a medida cautelar proposta por Bemquerer como “necessária e corajosa”. Bemquerer é relator de uma representação sobre o tema, registrada no processo TC 003.276/2026-0. O caso não aparece no sistema público do Tribunal, o que indica algum grau de sigilo.
Segundo o TCU, a demora na correção de problemas já identificados expõe milhões de aposentados e pensionistas a erros e possíveis abusos. As falhas vêm sendo discutidas desde o fim de 2025.
O Tribunal também determinou que a Dataprev dê prioridade às correções no sistema e que, em conjunto com o INSS, apresente em até 45 dias um relatório comprovando que as medidas de segurança estão funcionando.
Além disso, o INSS, a Dataprev e o Banco Central terão 30 dias para sugerir formas de melhorar a fiscalização dessas operações, respeitando as regras de sigilo bancário. O TCU ainda autorizou inspeções no Ministério da Previdência, no INSS e na Dataprev para aprofundar a análise sobre o problema.
Ao defender a medida, o ministro Marcos Bemquerer Costa destacou a urgência das mudanças: “a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos prolonga injustificadamente a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais”.
Assista ao voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa:
