O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve para 16 de dezembro o início da jornada de 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, primeira etapa do fim da escala 6×1. Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio, a CNC, e da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, para adiar o cronograma, mas autorizou ajustes na aplicação das novas regras.

A decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (12), atende parcialmente as duas ações contra a Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro. Na ADI 8.041, a CNC pediu que a jornada de 42 horas semanais passasse a valer só a partir de outubro de 2027 e a de 40 horas a partir de outubro de 2028. Já na ADI 8.042, a CNI pediu a suspensão dos prazos por, no mínimo, um ano.

Dino afirmou que não identifica “violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador” e que há, “no máximo”, pontos que exigem técnicas moderadas de controle.

Para as empresas sem acordo coletivo até 15 de dezembro, Dino autorizou distribuir as 42 horas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos. Essa regra irá valer até 15 de dezembro de 2027.

A solução do ministro resolve uma contradição presente na própria emenda, que limita a jornada diária a oito horas. Distribuídas em cinco dias de trabalho, as 42 horas semanais exigem jornadas de oito horas e 24 minutos. Dino considerou que a falta de acordo coletivo não poderia antecipar a jornada definitiva de 40 horas nem obrigar as empresas a pagar hora extra.

Dino também permitiu que acordos coletivos definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, sem as limitações semanais e mensais previstas na emenda, desde que o direito ao descanso seja preservado. Nos primeiros 90 dias, ele afirma que o governo poderá estabelecer regras provisórias para os casos em que a negociação coletiva fracassar.

Para as empresas contratadas pelo poder público, Dino fez o contrário: encurtou o prazo de adaptação. A emenda dava até um ano para adaptar os contratos administrativos, e a CNC pediu que esse prazo valesse para todas as empresas. Dino reduziu esse prazo para 180 dias, contados da publicação da emenda, em 16 de outubro. A regra também alcança os contratos de licitações que já estavam em andamento naquela data, mas, nesses casos, o prazo começa na assinatura do contrato.

A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao Plenário do STF.

Confira a decisão do ministro Flávio Dino na íntegra: