A juíza responsável pela falência da Oi, Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio, entregou cargos em processos que conduz ao advogado Adriano Pinto Machado, que a representou em duas ações particulares, em 2006 e em 2012. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o TJRJ, responsável por conferir as nomeações, não sabia que ele havia atuado para a juíza. As decisões dela não fizeram referência a esse vínculo.

Uma norma da Corregedoria que trata das nomeações pode impedir a escolha de Adriano. O texto veda a indicação de profissionais que tenham atuado como advogados do juiz nomeante e prestem serviços à associação de magistrados. O órgão afirmou ao Bastidor que nunca teve de interpretar a regra num caso concreto.

Além das duas ações, um sócio de Adriano atua desde 2017 para um espólio de que a juíza é herdeira. Desde 2025, ela nomeou Adriano ou o escritório dele em quatro processos de falência e recuperação judicial, entre eles o da Oi, um dos mais rumorosos do país. A magistrada também manteve a nomeação do escritório num quinto caso.

Na Oi, Simone fixou em 1º de abril os honorários de Adriano como observador judicial em 400 mil reais por mês e escreveu que o nomeava “em razão da forte confiança nele depositada”.

Em um dos casos que evidenciam a relação, a juíza processou a American Airlines em 19 de junho de 2006, ao lado de outro autor, na 45ª Vara Cível da Capital. Adriano era o advogado. A ação foi julgada procedente e arquivada em 2019. Em 20 de abril de 2012, a juíza processou o Banco Santander na 19ª Vara Cível, de novo com Adriano como advogado. A sentença, de 11 de abril de 2013, deu ganho de causa a ela, com 14 mil reais de indenização por danos morais. Em 16 de agosto daquele ano, Rafael Motta Furtado, hoje sócio do escritório Pinto Machado Advogados Associados, retirou os autos do cartório.

Rafael representa desde 2017 o Espólio de José Augusto Chevrand numa ação contra o município de São Gonçalo. A ação pede o reconhecimento da prescrição de dívidas de IPTU de um imóvel do espólio. Adriano também consta como advogado. A sentença identifica Simone Gastesi Chevrand e Augusto Alexandre Gastesi Chevrand como herdeiros e representantes do espólio. Em 1º de outubro de 2025, o TJRJ deu razão ao espólio por unanimidade e ampliou a prescrição a todos os anos cobrados. A primeira instância registrou em 3 de novembro que a decisão é definitiva.

O escritório atuava no processo da Oi como observador judicial, função que a juíza instituiu no processo para acompanhar a gestão da empresa e reportar ao juízo. A proposta de honorários, de 14 milhões de reais em 35 parcelas mensais de 400 mil reais, foi homologada. A falência, decretada em novembro de 2025, dispensou o observador. Em 5 de março de 2026, contudo, a juíza determinou o “imediato retorno”.

 Quem conduzia a Oi naquele momento era Bruno Rezende, sócio da Preserva-Ação Administração Judicial. Ele acumulava duas funções: era administrador judicial do processo e, desde outubro de 2025, comandava a empresa como gestor judicial, no lugar da diretoria afastada. A juíza escreveu que Adriano deveria acompanhar os atos de Rezende “com a isenção que dele se requer”.

O escritório de Adriano pediu então o que faltava receber dos 14 milhões. Na decisão de 1º de abril, a juíza recusou o pagamento integral. Escreveu que a remuneração era devida, mas só pelo período trabalhado. No mesmo despacho, aceitou a proposta do escritório para a nova etapa, de 400 mil reais por mês, o mesmo valor do acordo anterior. Desta vez, sem prazo. O pagamento vale “enquanto perdurar sua atuação”, e a falência da Oi segue em andamento, com a venda dos bens da empresa e a manutenção provisória de serviços essenciais.

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ confirmou a falência em 25 de agosto. O acórdão nomeou para a administração conjunta da massa falida Rezende e o advogado Sérgio Zveiter. Também manteve no caso “o Observador Judicial, agora em auxílio à Administração Conjunta, na pessoa do Dr. Adriano Pinto Machado”.

Por ordem da relatora, a desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, a secretaria da Câmara pediu à 7ª Vara, em 31 de agosto, que intimasse os três “para dizerem se aceitam exercer a administração conjunta”. Em 8 de setembro, a Preserva-Ação e o escritório de Adriano apresentaram uma petição conjunta em que se diziam nomeados “para exercerem a Administração Judicial Conjunta”. Zveiter recusou. Em 17 de setembro, a juíza registrou que “restaram Preserva-ação e Adriano Machado Advogados Associados como administradores judiciais da massa falida”.

Na nova função, o escritório passou a examinar o trabalho do colega de administração. Rezende geriu a Oi como gestor judicial de outubro de 2025 até o acórdão. No julgamento de agosto, o desembargador Augusto Alves Moreira Junior propôs em declaração de voto que coubesse “com exclusividade” a Zveiter, sem ligação com a gestão de Rezende, examinar as contas desse período e opinar sobre a remuneração. A proposta não entrou no voto vitorioso da relatora.

Com a recusa de Zveiter, a juíza determinou em 17 de setembro que Rezende prestasse contas “ao outro administrador judicial nomeado”, no caso, Adriano. Em outubro, como o Bastidor mostrou, a juíza fixou em 98,5 milhões de reais a remuneração de Rezende pelo período em que geriu a Oi.

Além da Oi

A Breda Transportes e Turismo, empresa de fretamento de ônibus, está em recuperação judicial na 6ª Vara Empresarial, pela qual a juíza também responde por designação da presidência do TJRJ. Em 24 de fevereiro, a pedido do Ministério Público, ela afastou os administradores da empresa e nomeou o escritório gestor judicial, função que substitui os sócios na condução do negócio. A juíza escreveu que o fazia tendo em vista “o excelente trabalho desempenhado nos autos da recuperação judicial da Oi”, o trabalho na recuperação da Universidade Cândido Mendes e “o papel de confiança que exerce perante a este Juízo”.

Em julho, a empresa informou ter combinado com o gestor 15 mil reais fixos por mês mais 12% a 15% da receita de fretamento acima de 200 mil reais mensais. O Ministério Público concordou. A juíza registrou que o e-mail enviado pela empresa ao gestor não tinha resposta e deu cinco dias para ele dizer se aceita. Não há, nos autos consultados, decisão que fixe o valor.

Na falência da Latintel Telecomunicações, decretada em 9 de março, quatro dias depois do retorno do observador da Oi, a juíza nomeou Adriano como Administrador Judicial. Em maio, a nomeação passou ao escritório. Em julho, com a concordância do Ministério Público, os honorários foram fixados em 5% dos ativos arrecadados e liquidados por iniciativa da administração.

O grupo da Concessionária Rio Mais, responsável pela construção e manutenção do Parque Olímpico da Barra, pediu recuperação judicial e atribuiu à causa o valor de 7,5 bilhões de reais. Ao aceitar o pedido, em 3 de setembro, a juíza nomeou o escritório administrador judicial com a mesma justificativa da Breda, incluindo o “papel de confiança”.

No grupo de usinas solares Pontal-Thopen, também na 6ª Vara, ela manteve em 19 de agosto “a nomeação dos Administradores Judiciais” feita no início do processo. O edital identifica o escritório e a VPJ Administração Judicial como administradores.

Uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio, em vigor desde novembro de 2023 e repetida em 2025, trata de nomeações como essas. O texto veda “a nomeação de profissional que atue ou tenha atuado como advogado do juiz nomeante ou de seu parente até o 3º grau e que preste serviço à entidade de classe dos juízes, inclusive em processos administrativos e/ou judiciais”.

A frase admite duas leituras. Numa, a regra veda dois tipos de profissional, quem foi advogado do juiz e quem presta serviço à associação de magistrados, e basta uma das condições. Nessa leitura, o vínculo de Adriano com a juíza seria suficiente, sem relação com a associação. Contariam as duas ações de 2006 e 2012. Na do espólio, que o escritório conduz até hoje, o cliente é o espólio, do qual a juíza é uma das herdeiras.

Na outra, as duas condições precisam ocorrer juntas, e só estaria vedado o advogado do juiz que também presta serviço à associação. A norma não explica por que a associação entraria na regra. Seus fundamentos citam as regras de impedimento, de suspeição e de nepotismo, e nenhuma delas trata de entidade de classe. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, a Amaerj, entidade de classe dos juízes fluminenses, respondeu ao Bastidor que o escritório e os advogados citados não prestam nem prestaram serviço a ela. Na segunda leitura, portanto, a regra não alcança as nomeações.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio, a quem a mesma norma atribui a verificação das nomeações, informou à reportagem que nunca houve necessidade de interpretar essa redação “em situações objetivas”. Sobre a relação entre a juíza e Adriano, respondeu que não teve conhecimento dela e que não há procedimento aberto. Perguntada se conferiu as nomeações do escritório feitas pela juíza, respondeu que todas as nomeações de administradores judiciais lhe são comunicadas e que o cadastro é atualizado todo ano. Questionada se a regra já foi aplicada a algum caso, disse que ela é aplicada “de uma forma geral” e que, havendo irregularidade, instaura procedimento para apurar os fatos. Informou também que a norma passará por atualização por causa de novas regras do Conselho Nacional de Justiça.

Essas regras, editadas em junho pela Corregedoria Nacional de Justiça, valem para todos os administradores judiciais. Exigem do administrador uma declaração, antes da nomeação e uma vez por ano, de que não tem impedimento nem conflito de interesses. A omissão de informações sobre vedações e impedimentos é tratada como falta grave.

 O acórdão de agosto mandou que os nomeados na Oi assinassem o compromisso nos termos dessa norma. O escritório prestou compromisso em setembro. A reportagem não teve acesso aos termos nem sabe se a declaração foi apresentada. Procurado na quarta-feira (11), o escritório não respondeu aos questionamentos.

As decisões invocam outros fundamentos além da confiança, como o trabalho anterior do escritório e as necessidades de cada processo. A própria norma do tribunal que trata das vedações diz que a escolha do administrador “deve recair sobre profissionais de sua confiança”. O escritório também atua para outros magistrados. Publicações oficiais dos últimos dois anos registram o escritório ou seus sócios como auxiliares em processos de ao menos 12 juízes do TJRJ. O escritório, Adriano e Rafael têm registro válido no cadastro de administradores judiciais do tribunal.

A juíza Simone Chevrand foi procurada via assessoria de imprensa do TJRJ na quarta-feira (11). O tribunal respondeu que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional a proíbe de se manifestar sobre processo pendente de julgamento. As perguntas enviadas pela reportagem tratavam de sua relação com Adriano e da ausência de qualquer menção a ela nas decisões.

A Preserva-Ação, de Bruno Rezende, afirmou que foi nomeada coadministradora pela 1ª Câmara de Direito Privado e que, por isso, assinou com o escritório Pinto Machado a petição de 8 de setembro, em que os dois aceitaram a administração conjunta.