A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cumprida no âmbito da Operação Sem Refino nesta sexta-feira (15), aponta que o primeiro escalão do governo de Cláudio Castro trabalhou para proteger a Refit, uma das maiores devedoras de impostos do país, com 52 bilhões de reais em dívidas, sendo 9,4 bilhões de reais apenas com o estado do Rio de Janeiro.
O caso está com Moraes por ser ele o relator da ADPF das Favelas, que trata da segurança pública e da infiltração do crime organizado no Rio. A investigação foi encaixada sob a ADPF porque a Polícia Federal argumentou que houve cooptação de agentes públicos pela Refit nesse contexto.
A PF diz que o esquema de sonegação fiscal e fraudes tributárias só foi possível no Rio graças a um “ambiente convidativo” estabelecido no governo de Cláudio Castro.
Um mês após a interdição na Refit, por exemplo, Castro sancionou uma lei complementar que criou um programa de parcelamento de dívidas tributárias. A PF diz que a norma foi apelidada de “Lei Ricardo Magro”, por prever condições que se encaixavam na situação da Refit, incluindo a possibilidade de abatimento de até 95% da dívida com o estado.
No mesmo período, a Procuradoria-Geral do Rio, representada à época por Renan Miguel Saad, ingressou no processo de recuperação judicial da refinaria para defender sua reabertura. Segundo a Polícia Federal, a manifestação “teria sido encomendada” pelo próprio governador.
Para demonstrar a aproximação entre o governo Castro e a Refit, a Polícia Federal cita que o governador participou de um evento patrocinado pela empresa em Nova York, no ano passado. Na ocasião, Castro se sentou junto a Ricardo Magro, dono da Refit. Os secretários estaduais também se reuniram com o empresário.
“Deste modo a contradição das atitudes de Cláudio Castro se tornam latentes: ao mesmo tempo em que participava de reuniões supostamente destinadas ao combate ao crime organizado, o então mandatário participava de evento patrocinado pela Refit e se reunia com o líder de uma organização criminosa voltada à dilapidação do erário fluminense”, afirmou a PF. A decisão de Alexandre de Moraes, no entanto, não esclarece que vantagem Cláudio Castro pode ter obtido em troca da Refit.
Na Secretaria de Fazenda, as conversas interceptadas pela PF mostram o subsecretário Adilson Zegur e o auditor Carlos França decidiram bloquear a inscrição estadual da Tobras e Tramp Oil, concorrentes da Refit. Em fevereiro de 2025, França comunicou a Zegur que não enviaria os processos dessas empresas a um subordinado que queria analisá-los. Esse é um dos casos narrados na investigação da PF.
Além do pedido de prisão preventiva e busca e apreensão de Castro, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 7 medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e no Distrito Federal.
Em nota, a defesa do ex-governador Cláudio Castro afirma que todos os procedimentos adotados durante a gestão seguiram critérios técnicos e legais, incluindo a política de incentivos fiscais do estado.
A Refit negou irregularidades fiscais, afirmando que laudos científicos comprovam a legalidade dos produtos importados, e rejeitou qualquer vínculo com o crime organizado, citando denúncias próprias às autoridades contra postos ligados a facções. A empresa classificou as operações como prejudiciais à concorrência.
Confira a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes e das defesas de Cláudio Castro e da Refit.
