O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente a validade de duas normas editadas no início deste mês pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
As portarias determinavam a proibição do uso de plataformas de apostas online, as chamadas bets, por beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada.
Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias. A entidade argumentou que as medidas da SPA violavam a liberdade econômica e o princípio da isonomia.
Segundo as normas, as bets ficariam obrigadas a impedir a abertura de novas contas de pessoas que não tivessem condições de se manter sem a ajuda do governo. Os usuários que estão nessa condição e já possuem contas nas empresas deveriam ser compulsoriamente excluídos das plataformas.
O magistrado entendeu que as instruções da SPA abriram uma nova controvérsia sobre o tema. Por isso, determinou que as empresas continuem proibidas de abrir novas contas, mas podem manter aquelas que já estão funcionando.
A medida valerá, pelo menos, até a realização de uma audiência sobre o tema entre as partes. O encontro está marcado para 10 de fevereiro.
